Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$83.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

34 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

56 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

189 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 20.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

331 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 25.000,00 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

482 08.333.1008.2106.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

502 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 28.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

503 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

522 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 1.000,00 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

32 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (1.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

55 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (5.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

226 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (20.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

330 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (25.000,00) 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

481 08.333.1008.2106.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (1.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

485 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (30.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

521 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS (1.000,00) 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal