APROVA O PROJETO DE CONDOMÍNIO DE LOTES URBANOS DENOMINADO “ROYALE PREMIUM”, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 210/2015 e Lei Federal n.º 6.766/79;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Definitivo de Parcelamento do Solo de Loteamento Urbano sob Protocolo n° 229/2022/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Condomínio de Lotes Urbanos “Royale Premium”, localizado dentro do perímetro urbano deste Município, devidamente matriculado sob o n.º 37.831, Ficha 01F, Livro n.º 2, no 1º Serviço de Notas e Registros, no cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da empresa Porto Royale Tangará Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente, inscrita no CNPJ n.º 35.436.017/0001-70, com sede na Rua Vereador Ramon Sanches Marques, nº 88, Bairro Jardim Cidade Alta, situada na zona urbana deste Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, representada por seu administrador Fernando Haruo Takahasi Fuziy inscrito no CPF n.º [CPF ocultado] residente na [endereço ocultado], estes doravante denominado EMPREENDEDOR; o qual apresenta a seguinte estatística:

TABELA 01 – Descrição das áreas
Áreas		Porcentagem
Área total da Matrícula	416.015,00 m²	100%
Área do Condomínio de Lotes Urbanos	334.789,00 m²	80,48%
Área Remanescente	1.057,00 m²	0,25%
Área Pública Municipal (A. P. M) 1 (área de prolongamento da Av. Leontina D. R. Sanches 38-A)	66.896,00 m²	16,08%
Área Pública Municipal (A. P. M) 2 (área de prolongamento da Av. 33)	3.938,00 m²	0,95%
Área Pública Municipal (A. P. M) 3 (área destinada a Rua 30-A)	3.967,00 m²	0,95%
Área Pública Municipal (A. P. M) 4 (área destinada a Rua 30-A)	5.368,00 m²	1,29%

TABELA 02 - Quadro de Discriminação do condomínio
Área do Condomínio de Lotes Urbanos	334.789,00 m²	100%
Área Privativa total dos lotes	194.910,11 m²	58,21%
Área Privativa Comum total dos lotes	139.878,89 m²	41,78%
Quantidade de lotes	526	-
Total de quadras	20	-
Área mínima dos lotes	306,70 m²	-
Frente mínima	12 m	-

Art. 2ºFica concedido o crédito excedente de 2,36% (7.901,08 m²) de área verde e 4,52% (15.146,22 m²) de área institucional ao empreendedor ou empresa do mesmo grupo econômico em futuro projeto de parcelamento do solo.

Art. 3ºIntegra ao presente Decreto o Levantamento Planialtimétrico e Urbanístico e Projetos de Infraestrutura (Projeto de arborização, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária, rede de distribuição de água e rede de coleta de esgoto).

Art. 4º A execução das obras de infraestrutura será precedida da expedição de alvará de parcelamento do solo, que somente será expedido após o registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente, prestação das garantias e a assinatura do termo de obrigação do empreendedor.

Art. 5º O empreendedor obriga-se a executar as infraestruturas do parcelamento do solo de condomínio de lotes urbanos, conforme cronograma de execução, nos moldes e prazos da Lei Complementar Municipal n.º 262/2021, de 28 de outubro de 2021 e Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 6º Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79 e do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 262/2021 desde a data do registro do parcelamento do solo de condomínio de lotes urbanos passarão a integrar o patrimônio público as áreas constantes no art. 1, Tabela 01 “Áreas Públicas Municipais – A.P.M.” neste decreto, conforme o projeto e do memorial descritivo aprovado.

Art. 7º Para assegurar a execução das obras de infraestrutura do empreendimento, o empreendedor dará ao Poder Público Municipal, garantia no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do custo das obras a serem executadas, totalizando o valor de R$ 27.519.229,23 (vinte e sete milhões quinhentos e dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) na modalidade de seguro bancário garantia.

Art. 8º O empreendedor se obriga a atender as seguintes externalidades:

I – Contribuição no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade do empreendimento, totalizando R$ 210.400,00 (duzentos e dez mil e quatrocentos reais), a serem pagos após emissão de ordem de serviço e conforme cronograma de medições a serem definidos pela futura contratação das obras para execução de estação elevatória e sua interligação à rede coletora existente e melhoria da estação de tratamento de esgoto de Tangará da Serra-MT;

II – Execução de Parque na área denominada Área Pública Municipal (A. P. M) 1 (área de prolongamento da Av. Leontina D. R. Sanches 38-A) conforme projetos e cronograma de execução anexos ao presente Decreto;

III – Doação de dois tablets da marca Apple, IPad Pro 11 polegadas, para o desenvolvimento de análises e fiscalizações da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação.

§ 1º Para a execução das obras elencadas no inciso I deste artigo, serão observadas as especificações técnicas objeto do Contrato nº 109/ADM/2024 firmado entre o Município de Tangará da Serra-MT e a Fundação Carlos Alberto Vanzolini-FCAV, que irão compor o processo de contratação integrada nos termos da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º O valor de contribuição de que trata o inciso I, deverá ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Interesse Social-FMDUHS, Banco do Brasil, Conta 14960-8, Ag. 7138-2, desde que as obras acima elencadas sejam executadas pelo Município de Tangará da Serra ou pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE.

Art. 9º As normas previstas no presente Decreto deverão ser averbadas à margem da matrícula da área parcelada.

Art. 10 Consoante dispõe o Art. 97, § 2º da Lei Complementar nº 262/2021 a emissão de alvarás de construção somente ocorrerá após a conclusão das obras de infraestrutura do parcelamento de solo de condomínio de lotes e apresentação do respectivo termo de conclusão expedido pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 11 É vedada, antes do registro deste parcelamento de solo de condomínio de lotes urbanos junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente, a venda, promessa de venda, reserva de lotes de terras ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote de terras integrante do projeto aprovado, bem com praticar os atos constantes nos incisos I, II e III do artigo 50 da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 12 O proprietário terá 180 (cento e oitenta dias) a partir da edição do presente decreto para registrar o empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias em especial o Decreto n.º 611, de 16 de outubro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.