Dispõe sobre os critérios para concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social do Município de Água Boa e dá outras providências;

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 07 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando a Lei do SUAS nº 1862, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e estabelece diretrizes para os Benefícios Eventuais;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e regulamentações adequadas para garantir a concessão de Benefícios Eventuais à população em situação de vulnerabilidade no município de Água Boa;

Considerando a reunião extraordinária cuja pauta foi apreciada e registrada na Ata nº 009 da reunião realizada em 12/11/2024 às 15h00min.

Resolve:

Art. 1º. A concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social do Município de Água Boa é assegurada pela Lei Federal nº 8.742/93 - LOAS, conforme disposto no artigo 22, §§ 1º e 2º, atualizado pela Lei nº 12.435/11 e pela Lei do SUAS nº 1862, de 15 de abril de 2024, visando prover proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 2º. O Benefício Eventual é uma provisão integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de amparar situações emergenciais e garantir que a assistência seja concedida sem qualquer constrangimento aos beneficiários.

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais destinam-se a cidadãos e famílias que, por estarem em condições de vulnerabilidade, não possuem recursos próprios para enfrentar situações que possam comprometer a integridade individual e a unidade familiar.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela análise e concessão dos Benefícios Eventuais, mediante escuta qualificada e verificação dos critérios estabelecidos pelo CMAS, com registro de cada concessão em sistemas apropriados.

Art. 5º. As modalidades de Benefícios Eventuais incluem:

I - Auxílio natalidade;

II - Auxílio funeral;

III - Auxílio para situações de vulnerabilidade temporária;

IV - Auxílio para situações de calamidade pública.

Art. 6º. O Auxílio Natalidade é um benefício temporário, de caráter não contributivo, destinado a reduzir a vulnerabilidade da família decorrente do nascimento de um novo membro.

Art. 7º. O Auxílio Natalidade destina-se, preferencialmente, a:

I - Atenção imediata às necessidades do recém-nascido;

II - Apoio à família em caso de falecimento da mãe.

Art. 8º. O pedido de Auxílio Natalidade deve ser feito durante a gestação ou em até 30 (trinta) dias após o nascimento, com prazo de concessão de até 15 (quinze) dias a partir da solicitação.

Art. 9º. O Auxílio Funeral é concedido para reduzir a vulnerabilidade social provocada pela perda de um familiar, podendo ser disponibilizado na forma de ressarcimento, bens de consumo ou prestação de serviços.

§ 1º. O valor máximo para o Auxílio Funeral será de até 1 (um) salário mínimo, destinado ao translado do corpo ou outros serviços funerários, pago em uma única parcela.

§ 2º. O auxílio será pago diretamente à empresa prestadora de serviços funerários, sendo vedado o pagamento a pessoas físicas.

Art. 10. Não será concedido Auxílio Funeral em casos onde já tenha sido concedido Auxílio Emergencial Municipal de Morte por COVID-19 para a mesma Declaração ou Certidão de Óbito.

Art. 11. O Auxílio para Vulnerabilidade Temporária visa atender necessidades urgentes, transitórias e temporárias, ajudando a reduzir situações de vulnerabilidade social.

Art. 12. O Auxílio para Calamidade Pública abrange ações emergenciais de caráter temporário, em forma de pecúnia, bens ou serviços, visando reduzir a vulnerabilidade e restaurar a autonomia dos afetados por calamidades.

Art. 13. Não se enquadram como Benefícios Eventuais da Assistência Social as ações e provisões de saúde, educação e demais políticas setoriais distintas.

Art. 14. Compete ao CMAS definir os critérios, prazos e procedimentos necessários para regulamentação e concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 15. Os casos omissos na presente Resolução serão decididos pelo CMAS.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

_________________________________________Warla Brenda dos Santos KisPresidenteConselho Municipal de Assistência Social de Água Boa/MT