DECRETO Nº. 091/2024

Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte-MT.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas por lei, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007,a diretriz XVIII do artigo 2º que orienta a fixar regras claras, considerados mérito e desempenho, para nomeação e exoneração de diretor de escola;

CONSIDERANDO o Parecer nº 4 de 11 de maio de 2021, em que estabelece a Base Nacional Comum de Competências que todo Diretor Escolar deve desenvolver, para o seu pleno exercício profissional, como um líder eficaz e inspirador;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal–STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que a complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb, dispostas na NOTA Nº2/2022/CONSELHOS FUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SE-MEC;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino;

DECRETA:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte-MT, a realizar-se em 3 (Três) etapas.

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar designado após processo de seleção organizado por etapa da educação básica em atendimento nas creches e escolas municipais sendo, Educação Infantil- Creche, Pré- escola, e Ensino Fundamental, selecionado por:

I - Inscrição;

II - Análise de títulos, que terá caráter classificatório;

III – Eleição pela Comunidade Escolar.

§1º Os candidatos que forem considerados aprovados nos quesitos anteriores, passarão por escolha através de votação pela comunidade escolar.

§2º Caso nos quesitos anteriores seja aprovado apenas 1 (um) candidato, este passará pelo crivo do voto de sim ou não, pela comunidade escolar.

CAPITULO II

DA COMISSÃO

Art. 3º. Para desenvolver o Processo de Seleção de diretor escolar, a Secretaria Municipal de Educação instituirá uma comissão formada por membros do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Sintep, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Representantes das APM e APPs e representante do Legislativo Municipal, que conduzirá e acompanhará todo o processo.

Art. 4º. A seleção reger-se-à por edital, redigido pela Comissão que especificará estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

CAPITULO III

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 5º. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de diretor, os profissionais da educação efetivos da rede pública municipal que preencha os seguintes requisitos:

I –Servidor que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação, com vinculo efetivo;

II - Ser habilitado em Pedagogia ou área específica com pós graduação em Gestão Escolar;

III - Comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no Art. 9º desteDecreto;

IV - Não tenha sido penalizado, nos últimos 05 (cinco) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

V - Não esteja nomeado para o cargo de Diretor na mesma unidade a mais de quatro (04) anos consecutivos;

VI-Não estar em processo de aposentadoria para os próximios 2 anos ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

VII - Não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;

Art. 6º. É vedada a participação no Processo de Seleção o profissional da educação que nos últimos 5 (cinco) anos:

Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; Esteja sob processo de sindicância; Esteja inadimplente junto ao fundo de desenvolvimento da educação básica (mec), cartório eleitoral, tribunais de justiça estadual e federal, secretarias de fazenda estaduais e federais ou ao tribunal de contas do estado;

Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 7°. Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deve encaminhar, digitalizados em formato PDF em único arquivo identificado com o nome, os seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF;

II - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

III - comprovante de endereço;

IV - cópia do diploma de graduação e pós - graduação;

V - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

VI - declaração de para não está para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

VII - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

VIII - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

IX - declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;

X - declaração (dos participantes que já foram Diretores Escolares) informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas.

Art. 8º. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para outro mandato através de novo processo de seleção.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR

Art. 9º. São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:

a) Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

b) Coordenar, em consonância com os Conselhos e Associações da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico, e do plano de desenvolvimento estratégico da escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes;

c) Atualizar e Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

d) Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

e) Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino;

f) Apresentar, anualmente, à secretaria municipal de educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de desenvolvimento da escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

g) Manter as APMs e APPs das escolas ativas, para não prejudicar os repasses financeiros e prestação de contas da escola;

h) Planejar e executar junto às APMs e APPs da Comunidade Escolar, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

i) Divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

j) Coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar;

k) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

l) Cuidar da documentação da escola junto ao Conselho Estadual de Educação, para que a autorização de funcionamento e Reconhecimento estejam sempre em dias.

CAPITULO V

DA AVALIAÇÃO

Art. 10. A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Assessoria Pedagógica e Conselho Escolar, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º. Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o Cumprimento do plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

§2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário(a) Municipal de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.

§3º. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constará em edital específico para este fim.

Art. 11. Para o Profissional ocupante do cargo de Direção Escolar, a sua carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais. Para desenvolver tal função o Diretor(a) receberá o salário equivalente às 30 (trinta) horas semanais do cargo de concurso; acrescido de 30% (trinta por cento), atribuído o regime de dedicação exclusiva.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Uma vez definido pela Comissão os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos vacantes, em conformidade como interesse da administração.

Art. 13. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor para os próximos 2 (dois) anos subsequentes ao ano do processo.

Art. 14. No ato da posse, o diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art. 15. O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 02 de janeiro de 2025.

Art. 16. Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Comissão.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 073/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 14 de novembro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PrefeitoMunicipal