Referência: Processo Administrativo n.º 454/2024

Interessado (a): CONSTRUTORA JURUENA EIRELI CNPJ: 04.292.274/0001-52

Assunto: 4.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 174/2022 - EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70M² e 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.° 1169-2022 SINFRA

DESPACHO N.º 007/2024/DDP/SMAP/PMAB

1 Relatório

A presente obra é decorrente de Convênio firmado entre o Município de Água Boa e a SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, dando origem ao CONTRATO N. º 174/2022, o qual foi licitado por meio do Processo Administrativo nº. 133/2022, referente a Concorrência n.º 006/2022 e tendo como objeto execução, com base no projeto elaborado pela SINFRA/MT, sendo 48 unidades com área construída de 42,70m² e 02 unidades habitacionais com área de 51,35m² critérios legais de pne, no município de Água Boa – MT;

E segundo as informações trazidas pelo fiscal técnico, houve alteração no projeto e na planilha licitada onde existem serviços não contemplados, os mesmos foram remetidos a SINFRA que negou o pagamento incumbindo a prefeitura deste pagamento;

2 Fundamentação

A nota técnica NOTA TÉCNICA N.º 109/DDP/SMAP/PMAB, elaborado pelo Sr. Alex Sandro Pilatti, juntamente com o ofício N.º 152/2023/DDP/SMAP/PMAB, qual a expressa serviços não contemplados pela planilha orçamentária no valor de R$ 159.751,89 (cento e cinquenta e nove mil setecentos, cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos).

O documento técnico PROCESSO EXTERNOS-CAP-2024/02029 assinado pelo senhor José Benedito Rodrigues de Souza fiscal do convênio N.º 1169-2022 SINFRA o que frisa que as despesas financeiras decorrentes desse aditivo, serão absolvidas pela proponente (Prefeitura Municipal de Água Boa/MT).

Decisão:

Vislumbrando que a paralisação da obra seria danosa a administração pública e que se deve entregar edificações de qualidade aos usuários opta-se por destinar os referidos recursos, desta forma:

Autoriza-se a destinação de recurso para realização dos pagamentos pertinentes ao 4.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 174/2022.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal