Referência: Contrato n.º 078/2024

Interessado (a): Mário Marcelo Lemes Duarte

Assunto: Autorização para Início das Obras e Providências Necessárias para a Requalificação Urbana do Canteiro Central da Avenida Coopercana.

DESPACHO N.º 011/2024/DDP/SMAP/PMAB

Nos autos do Contrato n.º 078/2024, o Gestor de Contrato, Marcelo Alves Pereira solicita a autorização para o início das obras de requalificação urbana do canteiro central da Avenida Coopercana, Quadra 9, com execução de calçamento e estacionamento, totalizando uma área de 1.503,20 m², e providências necessárias para a elaboração dos projetos complementares de drenagem, iluminação e mobiliário urbano, conforme apontado pelo Fiscal Técnico do Contrato n.º 078/2024.

1 Relatório

O Fiscal Técnico do Contrato, Sr. Mário Marcelo Lemes Duarte, destacou a ausência de projetos de drenagem, iluminação e mobiliário urbano e recomendou que a Prefeitura Municipal providenciasse os mesmos com as respectivas planilhas de custo. Além disso, não autorizou a emissão da Ordem de Serviço para início imediato das obras até que essas demandas fossem atendidas.

2 Fundamentação

Considerando os transtornos potenciais para a população local, como poeira e falta de estacionamento, e a urgência de iniciar as obras para minimizar esses problemas, decidimos autorizar o início imediato das obras, concomitantemente com a elaboração dos projetos complementares. A decisão é amparada pelo princípio constitucional da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador público, bem como pelas disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

3 Decisão

Com base nos princípios mencionados e na análise dos autos, decido autorizar a emissão da Ordem de Serviço para o início imediato das obras de requalificação urbana do canteiro central da Avenida Coopercana, Quadra 9. Além disso, determino as seguintes providências:

1. Projeto de Drenagem: Deverá ser elaborado pelo Fiscal Técnico do Contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; 2. Rede de Iluminação: Deverá ser informado os pontos de passagem de eletroduto corrugado abaixo da concretagem para que a rede de iluminação possa ser executada posteriormente sem a necessidade de demolição do pavimento já executado. Posteriormente, designarei o responsável pela elaboração deste projeto; 3. Mobiliário Urbano: Designarei, em momento oportuno, o responsável pela elaboração dos projetos de mobiliário urbano (brinquedos, bancos, etc.) completos com planilhas de custo. O mobiliário será instalado na área com grama, fora da área de pavimentação; 4. Inclusão de Itens no Convênio: Será possível incluir alguns itens no convênio mediante ampliação de meta, estando sujeito à aprovação do órgão concedente. A prioridade será a inclusão da iluminação no convênio. Dou, portanto, por APROVADAS as medidas e providências mencionadas acima.

Água Boa, 12 de junho de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Gestor de Contrato