Referência: Processo Administrativo n.º 177/2023

Interessado (a): Thaiz Expedita Oliveira Lima

Assunto: Aprovação e Modificações Relativas ao Condomínio dos Condomínios Sonho Meu I, II E III, no Contrato n.º 033/2024

DESPACHO N.º 012/2024/DDP/SMAP/PMAB

No âmbito da análise do MASTERPLAN - ÁGUA BOA apresentado pela empresa em 28/04/2024;

Do PARECER TÉCNICO N.º 020/2024/DDP/SMAP/PMAB, de 20 de maio de 2024, que trata da ANÁLISE PRELIMINAR DO MASTERPLAN DO CONDOMÍNIO SONHO MEU I, II E III, emitido pela Sra. THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA, Fiscal Técnica do Contrato;

Do PARECER TÉCNICO N.º 024/2024/DDP/SMAP/PMAB, de 13 de junho de 2024, que trata da ANÁLISE DO OFÍCIO RESPOSTA N.º 68/2024 REFERENTE AO PARECER TÉCNICO PRELIMINAR EXTRAOFICIAL DO MASTERPLAN DO CONDOMÍNIO SONHO MEU I, II E III, emitido pela Sra. THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA, Fiscal Técnica do Contrato;

1. Relatório

O presente despacho trata do Contrato n.º 033/2024, que estabelece a concessão de direito real de uso resolúvel entre o Município de Água Boa e a Empresa Construtora e Imobiliária Farias Ltda. O contrato é decorrente do Chamamento Público n.º 008/2023 e Processo n.º 177/2023 para a seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento habitacional em áreas públicas de propriedade do município, conforme legislação aplicável.

A análise foi iniciada com a apresentação do MASTERPLAN - ÁGUA BOA pela empresa em 28/04/2024. Seguiram-se os pareceres técnicos n.º 020/2024 e n.º 024/2024, emitidos pela Sra. Thaiz Expedita Oliveira Lima, Fiscal Técnica do Contrato, que examinaram o Masterplan do Condomínio Sonho Meu I, II e III.

2. Preliminares 2.1 Tempestividade

O pleito se encontra temporalmente adequado, tendo sido submetido e analisado dentro dos prazos previstos no contrato e na legislação aplicável.

2.2 Admissibilidade

O pleito é tecnicamente admissível, conforme verificado nos pareceres técnicos, que indicam a necessidade de modificações e adequações ao projeto inicialmente apresentado.

3. Alegações e Pedidos do Requerente

A empresa Construtora e Imobiliária Farias Ltda. solicitou diversas alterações no Masterplan e na tipologia do condomínio, justificando as modificações com base em critérios técnicos e operacionais.

4. Fundamentação

Os pedidos apresentados pela empresa foram fundamentados tecnicamente nos pareceres emitidos pela Fiscal Técnica do Contrato. As modificações propostas são necessárias para adequar o projeto às necessidades reais do empreendimento e ao interesse público, considerando a celeridade na elaboração dos projetos complementares e a otimização dos recursos disponíveis.

5. Decisão 5.1 Modificação da Tipologia do Condomínio:

POSICIONAMENTO: Visto que a tipologia do condomínio não obedece às diretrizes estabelecidas no estudo técnico preliminar, no termo de referência e no contrato. Solicita-se que em caráter de urgência seja elaborada a modificação de tais documentos, visto que assim que liberada a ordem de serviço, a empresa terá um prazo curto para apresentação do material solicitado.

DESPACHO: Aprovo a alteração da tipologia do condomínio, mesmo obedecendo às diretrizes estabelecidas no estudo técnico preliminar, no termo de referência e no contrato, justificando pela celeridade na elaboração dos projetos complementares, uma vez que, para a tipologia apresentada pela empresa já existem tais projetos elaborados. Ademais, determino que a fiscal técnica do contrato realize a análise das alterações necessárias no contrato e encaminhe Nota Técnica para a Gestão de Contratos para que tais alterações possam ser apostiladas.

5.2 Não Utilização das Redes de Drenagem e Esgoto:

POSICIONAMENTO: Informado que conforme solicitado a empresa pontuou a justificativa de que as redes de drenagem e esgoto elaboradas foram projetadas para um loteamento, não sendo aproveitadas na modalidade condomínio por conta da sua capacidade. Encaminha-se para anuência do Prefeito a não utilização da rede executada.

DESPACHO: Dou anuência e justifico pelo princípio do interesse público. Ademais, após a apresentação dos projetos, determinarei uma equipe para a retirada dos materiais das redes de drenagem e esgoto que não serão utilizados.

5.3 Viabilidade de Água e Esgoto:

POSICIONAMENTO: Peço que apresentem o documento de viabilidade de água e esgoto emitido pelo DEMAE assumindo a responsabilidade do abastecimento de água e do tratamento de esgoto a cargo do Município, para composição do processo.

DESPACHO: Considerando as atribuições da Lei Orgânica do Município e o princípio da hierarquia do Poder Executivo, e sendo o DEMAE subordinado a mim, o presente despacho tem tal atribuição. Logo, determino que o DEMAE assumirá a responsabilidade do abastecimento de água e do tratamento de esgoto a cargo do Município, devendo a empresa executar apenas os dispositivos e equipamentos internos ao empreendimento.

5.4 Interrupção do Sistema Viário:

POSICIONAMENTO: Solicita-se despacho e anuência quanto à interrupção do sistema viário, visto que a empresa pontuou como sendo impraticável por conta da quantidade de unidades habitacionais.

DESPACHO: Considerando o princípio do interesse público e a finalidade social dos Condomínios, uma vez que o Município de Água Boa enfrenta um enorme déficit habitacional, considerando que o Loteamento Martmet foi aprovado anteriormente ao projeto do Condomínio e qualquer modificação urbanística levaria tempo e custos, aprovo a interrupção do sistema viário apresentado no projeto, por considerá-lo de baixo impacto e determino à Gerência de Trânsito a implantação posterior de dispositivos de sinalização e redução de velocidade no local.

5.5 Depósito de Lixo no Condomínio Sonho Meu II:

POSICIONAMENTO: Solicita-se anuência e despacho no atendimento do depósito de lixo no Condomínio Sonho Meu II, que por lei deveria ser nas proximidades da portaria.

DESPACHO: Considerando o princípio do interesse público e a finalidade social dos Condomínios e as dificuldades urbanísticas impostas pela área, aprovo a localização dos depósitos de lixo no Condomínio e determino que a empresa acrescente acessos externos aos depósitos de forma a facilitar a retirada dos resíduos.

5.6 Índices Urbanísticos na Zona de Atenção Urbanística Social:

POSICIONAMENTO: Considerando que a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 a qual estabelece que cabe ao plano diretor definir parâmetros urbanísticos, estando então a região dos condomínios inserida em uma Zona de Atenção Urbanística Social, solicita-se despacho em relação aos índices urbanísticos de tal zona.

DESPACHO: Considerando a finalidade social do empreendimento e a existência de áreas institucionais lindeiras ao empreendimento, aprovo apenas a exigência de 10% de área verde, devido a ser uma exigência estadual, portanto pelo princípio da separação dos entes federativos.

Água Boa, 25 de junho de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Diretor de Desenvolvimento de Projetos

Engenheiro Civil