Referência: Ofício n.º 209/2024/DDP/SMAP/PMAB

Interessado (a): Mateus Fernandes Silva

Assunto: Autorização para Emprego de Recursos Próprios, Realização de Licitação e Dispensa, e Análise de Vantajosidade Financeira para Obras de Pavimentação.

DESPACHO N.º 016/2024/DDP/SMAP/PMAB

Considerando a solicitação apresentada no Ofício n.º 209/2024/DDP/SMAP/PMAB, datado de 14 de agosto de 2024, referente à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados para a aquisição de emulsões asfálticas e outros insumos essenciais para as obras de pavimentação das rodovias municipais AB-100 e AB-154, bem como as dificuldades enfrentadas nos processos licitatórios para aquisição de cimento e materiais naturais e derivados de rocha, e tendo em vista a urgência na continuidade das obras, despacha-se o seguinte:

1 Análise Jurídica e Técnica: Determino que a análise jurídica e técnica dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro seja realizada com celeridade, observando-se as normas aplicáveis e garantindo-se a legalidade e a adequação das condições contratuais às novas circunstâncias. 2 Emprego de Recursos Próprios: Autorizo, excepcionalmente, o emprego de recursos próprios do município para a aquisição dos insumos necessários para a continuidade das obras, sem a necessidade de movimentação pela conta do convênio. Essa medida se justifica pela urgência do caso e pela necessidade de evitar a paralisação das obras, o que traria prejuízos ao andamento dos projetos. 3 Utilização de Licitação, Ata ou Contrato Pré-Existente: Autorizo a utilização de licitação, ata ou contrato pré-existente, desde que seja realizada uma análise criteriosa da vantajosidade financeira, considerando os preços de referência e a equivalência em quantidade do material necessário para a execução das obras e o material previsto na ata ou contrato pré-existente. 4 Licitação para Serviços de Sinalização e Drenagem: Autorizo a realização de licitação para a contratação dos serviços de sinalização e drenagem necessários para as obras em questão. 5 Dispensa de Licitação para Itens Desertos: Autorizo a dispensa de licitação para os itens que resultaram desertos nos processos anteriores, desde que sejam atendidas as exigências documentais e respeitados os preços de referência estabelecidos na licitação original. 6 Novo Processo Licitatório: Para os itens em que não seja possível a dispensa de licitação devido ao baixo valor, autorizo a elaboração de um novo processo licitatório, utilizando cotações do mercado local. Autorizo, ainda, o emprego de recursos próprios, sem passar pelo convênio, para cobrir a diferença entre o preço de referência (a ser pago pelo convênio) e o novo valor contratado.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Finanças para as providências cabíveis, incluindo a formalização das aquisições e serviços autorizados, conforme descrito, e a realização das análises técnicas e jurídicas pertinentes.

Água Boa, 15 de agosto de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal