Referência: Processo Licitatório nº. 228/2022 e no Edital de Tomada de Preços nº 014/2022, Contrato n.° 074/2023- Sistema de Abastecimento de Água Rural.

Interessado (a): Marcelo Alves Pereira, Gestor do Contrato

Assunto: Prorrogação de prazo do Contrato CON-2023.074 - Sistema de Abastecimento de Água Rural.

DESPACHO N.º 017/2024/DDP/SMAP/PMAB

Considerando a solicitação apresentada pelo Gestor do Contrato, Sr. Marcelo Alves Pereira, para a prorrogação do prazo de execução do Contrato CON-2023.074, que versa sobre a implantação do Sistema de Abastecimento de Água Rural em nosso município;

Considerando a necessidade imperiosa de adequação do Convênio n.º 982/2017, firmado entre este município e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), para que se viabilize o repasse dos recursos financeiros essenciais à continuidade e conclusão das obras previstas;

Considerando que a FUNASA, como órgão concedente, requer a conformidade do convênio para proceder ao desembolso dos valores comprometidos, e que tal adequação demanda tempo adicional para a tramitação e efetivação dos procedimentos administrativos e técnicos necessários;

Considerando, ainda, que a continuidade das obras do Sistema de Abastecimento de Água Rural é de suma importância para garantir o fornecimento adequado de água às comunidades rurais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do município;

Considerando, por fim, o disposto no artigo 57 da Lei 8.666/1.993, que regula a prorrogação de prazos contratuais, possibilitando a extensão do prazo de vigência contratual em situações que se justifiquem por necessidade administrativa relevante;

Autorizo, ex officio, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato CON-2023.074 por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de expiração do prazo atual, para que sejam realizados os ajustes necessários no Convênio n.º 982/2017 e possibilitado o repasse dos recursos financeiros pela FUNASA, garantindo, assim, a continuidade das obras sem interrupção.

Encaminhe-se este despacho ao Sr. Marcelo Alves Pereira, Gestor do Contrato, para conhecimento e adoção das providências necessárias para o regular andamento do processo.

Publique-se.

Água Boa, 19 de agosto de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal