Referência: Suspensão de aberturas de novos trechos.

Interessado (a): Tiago Oliveira

Assunto: Suspensão de aberturas de novos trechos.

DESPACHO N.º 019/2024/DDP/SMAP/PMAB

Considerando os transtornos causados aos residentes pelo atraso da empresa em realizar a recomposição asfáltica e do passeio público nos novos trechos abertos, a administração determina que a empresa conclua os trechos em que estão trabalhando atualmente, nas Ruas 05 entre Av. Tropical e Av. Norberto Schwantes, Rua 03 entre Ruas 16 e Av. Tropical e AV. Tropical LE e LD entre as Rua 01 e AV. Araguaia.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o princípio da eficiência, é obrigação da gestão pública garantir a correta execução dos serviços contratados, assegurando que os prazos e a qualidade dos serviços sejam cumpridos;

Considerando que a recomposição asfáltica e do passeio público é parte integrante e essencial das obras de infraestrutura urbana, devendo ser executada de forma a minimizar os impactos à mobilidade e à qualidade de vida dos residentes e transeuntes;

Considerando que a empresa TEF Engenharia INC LTDA tem atrasado a finalização dos serviços de recomposição asfáltica e do passeio público nos trechos atualmente abertos, o que tem gerado transtornos significativos à população local, conforme relatos de moradores e inspeções realizadas pela equipe técnica do município;

Considerando que a continuidade das obras sem a devida finalização dos trechos abertos compromete a segurança viária, a acessibilidade e o bem-estar dos cidadãos, além de representar risco de agravamento dos problemas de infraestrutura nas vias públicas;

Considerando a necessidade de garantir que os serviços já iniciados sejam concluídos com a devida qualidade e dentro dos prazos estabelecidos, evitando a perpetuação de transtornos e danos à comunidade;

Considerando o disposto no contrato firmado com a empresa TEF Engenharia INC LTDA, que prevê a possibilidade de suspensão temporária de novas frentes de trabalho em caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da contratada;

Considerando que a gestão municipal tem o dever de fiscalizar e garantir o cumprimento adequado das obras públicas, assegurando que os serviços sejam realizados de maneira eficiente, segura e dentro dos padrões técnicos exigidos;

Decide-se, com base nos fundamentos acima expostos, pela suspensão imediata da abertura de novos trechos pela empresa TEF Engenharia INC LTDA até que sejam finalizados os serviços nos trechos em andamento, conforme descrito no Despacho n.º 019/2024/DDP/SMAP/PMAB.

Água Boa, 27 de agosto de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal