Referência: 34775/2024

Interessado (a): Eder Antônio Padilha, CPF n.º xxx.263.219-xx

Assunto: Aprovação do Projeto de Estacionamento Escalonado em área pública.

DESPACHO N.º 021/2024/DDP/SMAP/PMAB

Após análise da solicitação encaminhada sob protocolo n° 34775/2024, referente ao Projeto de Estacionamento Escalonado em vagas a 45 graus, apresentado pelo empresário Eder Antônio Padilha, CPF/CNPJ: 412.263.219-68, e elaborado pelo engenheiro civil João Carlos França Santana, informo que:

Considerando que o projeto se refere à utilização de uma área pública, especificamente o canteiro central entre os dois sentidos da Rua 01, com a finalidade de melhorar o ordenamento urbano e oferecer uma solução de estacionamento escalonado que beneficiará tanto a comunidade quanto a empresa do solicitante;

Considerando que, embora a obra seja executada por uma empresa privada, o estacionamento resultante será de uso público, atendendo ao interesse coletivo;

E considerando a necessidade de garantir que a execução da obra ocorra de acordo com todas as normas de segurança e técnicas exigidas para a implementação de obras em espaços públicos;

Aprovo o referido projeto, desde que seja formalizado um Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Água Boa e o empresário responsável pela execução da obra. O termo deverá especificar as obrigações da empresa, incluindo a garantia de conformidade com as normas de segurança e técnicas vigentes, além de prever a fiscalização da execução pela equipe técnica competente da Prefeitura.

O Termo de Compromisso deverá ser assinado antes do início da obra e deverá incluir cláusulas de manutenção do espaço público e de responsabilidade por eventuais danos.

Água Boa, 10 de setembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal