Referência: Processo Administrativo n.º 056/2024 – CON-2024.089) PAV RUA XINGU

Interessado (a): J. E. M. PINTO LTDA, CNPJ n.º 02.558.652/0001-71

Assunto: Autorização para celebração do 1.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 089/2024, sem necessidade de aditamento ao Contrato de Repasse n.º 954932/2023.

DESPACHO N.º 023/2024/DDP/SMAP/PMAB

Considerando a Nota Técnica n.º 081/2024/DDP/SMAP/PMAB, emitida em 12/09/2024 pela fiscal técnica responsável, Engenheira Civil Sra. Clarisse Vivan Bilo, que justifica a necessidade de acréscimo de serviços devido ao reforço de solo em área com solo inadequado e ao travamento do rachão no berço das aduelas;

Considerando que o acréscimo corresponde a 8,42% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a R$ 243.365,49 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), nos termos dos artigos 124, 125 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021;

Considerando que tais alterações não impactam os termos e condições estabelecidos no Contrato de Repasse n.º 954932/2023, firmado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal;

DEFIRO:

1. Autorizo a celebração do 1.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 089/2024, exclusivamente no âmbito do contrato original firmado entre o Município de Água Boa - MT e a empresa J. E. M. PINTO LTDA, sem necessidade de aditamento ao Contrato de Repasse n.º 954932/2023.

2. Determino que sejam procedidas as alterações contratuais necessárias, especificamente:

o Acrescentar o percentual de 8,42% ao valor inicial atualizado do contrato, equivalente a R$ 243.365,49, a partir da data de assinatura deste aditivo;

o Alterar a Cláusula Quinta – Do Preço, em função do acréscimo aprovado.

3. Justifica-se o aditamento pela necessidade técnica de reforço de solo devido à identificação de solo inadequado e pelo travamento do rachão no berço das aduelas, conforme detalhado na Nota Técnica mencionada.

4. Oriento que sejam observadas todas as disposições legais pertinentes, garantindo a conformidade com a Lei n.º 14.133/2021.

5. Recomendo a comunicação formal à instituição financeira gestora do Contrato de Repasse para ciência, assegurando a transparência e a boa prática administrativa.

Água Boa, 10 de setembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

FABRICIO MENDONÇA PEDROSO Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente