Referência: Protocolo N.º 633/2024

Ofício N.º: 268/2024/DDP/SMAP/PMAB

Interessado (a): Fabiana Gonçalves de Morais, Fiscal Técnica do Contrato

Assunto: Autorização para Execução Imediata de Serviços Antes da Formalização do Termo Aditivo – Contrato n.º 119/2024.

DESPACHO N.º 024/2024/ENG/SMAP/PMAB

Nestes autos do PROTOCOLO N.º 633/2024, a Fiscal Técnica do Contrato, requereu autorização para execução imediata de serviços antes da formalização do termo aditivo do Contrato supracitado conforme previsto no Artigo 132 da Lei nº 14.133/2021. Tais itens são essenciais para assegurar a continuidade dos serviços sem interrupções, garantir a conformidade técnica e legal do projeto, e evitar prejuízos ao erário público. A não aprovação imediata do aditivo poderá ocasionar a paralisação da frente de obra, uma vez que os serviços solicitados são interdependentes das demais atividades em execução.

1 Relatório

A Fiscal Técnica do Contrato, após análise detalhada da solicitação apresentada pela CONTRATADA, constatou que a inclusão e/ou alteração dos itens mencionados são imprescindíveis para a manutenção do cronograma estabelecido. A não execução imediata desses serviços resultaria em atrasos significativos, aumento de custos operacionais e prejuízos ao interesse público. Além disso, a paralisação da obra comprometeria a entrega dos benefícios previstos à população, gerando impactos sociais e econômicos negativos.

A Fiscal destacou que os itens solicitados são fundamentais para a continuidade das atividades planejadas, garantindo a qualidade e conformidade do projeto com as normas vigentes. A formalização do termo aditivo está em processo de elaboração e deverá ser concluída no prazo máximo de 1 (um) mês, conforme previsto no Artigo 132 da Lei nº 14.133/2021.

2 Fundamentação

A presente solicitação está amparada pelo Artigo 132 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:

"A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês."

Diante da urgência e da justificativa técnica apresentada, a antecipação dos efeitos do termo aditivo se mostra necessária para evitar interrupções na execução dos serviços, garantir a continuidade da obra e assegurar a conformidade com as normas técnicas e legais. A Fiscal Técnica demonstrou que os itens solicitados são interdependentes e essenciais para o andamento harmonioso do projeto, prevenindo custos adicionais futuros e retrabalhos.

Além disso, a antecipação promove a eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo que os benefícios planejados sejam entregues à população no tempo previsto.

3 Decisão

Diante do exposto e considerando a urgência e relevância dos serviços solicitados, DECIDO:

AUTORIZAR a empresa Contratada a iniciar imediatamente a execução dos serviços correspondentes aos itens da solicitação da Fiscal Técnica do Contrato, antes da formalização do termo aditivo ao Contrato.

Nas seguintes CONDIÇÕES da autorização:

1. Fiscalização Rigorosa: A Fiscal Técnica do Contrato, deverá acompanhar de forma intensiva a execução dos serviços, assegurando o cumprimento das especificações técnicas e normativas aplicáveis; 2. Formalização do Termo Aditivo: Deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, conforme determina o Artigo 132 da Lei nº 14.133/2021;

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Água Boa, 04 de outubro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal