Referência: CON-2024.078. DEM-2024.704.

Interessado (a): J. E. M. PINTO LTDA, CNPJ n.º 02.558.652/0001-71

Assunto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato n.º 078/2024, referente ao Estacionamento Av. Coopercana.

DESPACHO N.º 026/2024/DDP/SMAP/PMAB

Considerando a necessidade de adequar a vigência do convênio ao prazo de execução das atividades previstas;

Considerando que a prestação de contas do convênio deverá ser apresentada para viabilizar o desembolso financeiro pela SINFRA;

Considerando a inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, que prevê a prorrogação automática da vigência de contratos de escopo quando não concluídos no prazo inicial, desde que o insucesso para a sua conclusão não decorra de culpa do contratado;

DECIDO:

1. Prorrogar a vigência do Contrato n.º 078/2024, por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do término vigente, referente ao ESTACIONAMENTO AV. COOPERCANA. 2. Determinar que sejam adotadas as providências necessárias para formalização desta prorrogação, bem como o acompanhamento da execução e prestação de contas do CONVÊNIO N.º 2352-2023 - ESTACIONAMENTO AV. COOPERCANA.

Água Boa, 8 de outubro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Diretor de Desenvolvimento de Projetos

Matrícula n.º 7837