Referência: Processo de Parcelamento de Solo n.º 22245/2023

Interessado (a): Residencial Querência Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ sob nº 33.492.779/0001-69

Assunto: Autorização para Emissão de Seguro Garantia e Termo de Descaucionamento - Empreendimento "Residencial Colina Park".

DESPACHO N.º 027/2024/DDP/SMAP/PMAB

Considerando o DECRETO MUNICIPAL N° 4378, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre a apresentação de garantias na execução de obras de empreendimentos imobiliários no Município de Água Boa e dá outras providências;

Considerando o Parecer Técnico da Sra. THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA, Diretora de Análise de Loteamentos, aprovando a Minuta de Seguro Garantia quanto ao valor e ao prazo;

AUTORIZO:

A emissão do Seguro Garantia para o empreendimento denominado "RESIDENCIAL COLINA PARK", de propriedade de RESIDENCIAL QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.492.779/0001-69, localizado na Fazenda Nova Esperança I – Lote 22, Projeto Água Boa II, neste município e Comarca de Água Boa/MT, caracterizado como perímetro urbano, com área de 616.150,00 m² (seiscentos e dezesseis mil e cento e cinquenta metros quadrados), oriundo da Matrícula 18.661 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Determino que, após a apresentação do Seguro Garantia válido, no valor de R$ 5.104.400,98 (cinco milhões, cento e quatro mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos), com vigência até 30 de junho de 2027, seja emitido o Termo de Descaucionamento do empreendimento.

Água Boa, 8 de outubro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Diretor de Desenvolvimento de Projetos

Matrícula n.º 7837