Referência: Processo de Parcelamento de Solo n.º 34298/2024

Interessado (a): ALFAMA RJ IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 13.904.670/0001-84

Assunto: Autorização Para Prosseguir com o Desmembramento do Processo de Parcelamento de Solo n.º 34298/2024. Matrícula 12.849.

DESPACHO N.º 028/2024/ENG/SMAP/PMAB

Considerando o Ofício encaminhado pela empresa Alfama RJ Imobiliária e Participações Ltda, Processo n.º 34298, referente ao desmembramento da Matrícula 12.849, no qual a empresa informa a intenção de doar ao Município as áreas denominadas "Recanto das Flores 06" e "Área Remanescente" para atendimento dos índices urbanísticos de áreas de uso público, bem como a possibilidade de unificação dessas áreas a critério municipal;

Considerando a necessidade de formalização dessa doação para cumprimento das exigências legais pertinentes;

DEFIRO o prosseguimento do processo de desmembramento da Matrícula 12.849, condicionado à elaboração e assinatura de Termo de Compromisso de Doação das referidas áreas ao Município de Água Boa.

Solicito ao responsável pela análise que providencie as medidas necessárias para a formalização do Termo de Compromisso, garantindo que todas as disposições legais sejam atendidas.

Água Boa, 5 de novembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Diretor de Desenvolvimento de Projetos

Matrícula n.º 7837