Referência: Alvará de Regularização n.º 35217/2024

Interessado (a): Nereu Lunkes, CPF n.º xxx.981.061-xx

Assunto: Deferimento para emissão do Habite-se para o imóvel referido Alvará de Regularização n.º 35217/2024

DESPACHO N.º 029/2024/ENG/SMAP/PMAB

Considerando a vistoria técnica realizada no imóvel supracitado, conforme relatório da Analista Técnica Sra. Thaiz Expedita Oliveira Lima, onde se apontou como única pendência a avaliar a projeção do portão sobre o passeio público;

Considerando que a referida projeção é de dimensão reduzida e não inviabiliza a circulação de pedestres, estando situada na faixa de acesso da calçada, sem causar prejuízos à mobilidade urbana;

Considerando que tal situação não contraria as disposições da Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa - MT (PLANMOB), uma vez que não há impedimento legal para pequenas projeções que não obstruam o fluxo de pedestres;

Considerando os objetivos da Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, que visa à regularização de imóveis urbanos, promovendo a inclusão social e evitando entraves burocráticos por questões de mínima relevância;

DEFIRO

a emissão do Habite-se para o imóvel referido no processo nº 35217/2024, entendendo que a pequena projeção do portão sobre o passeio público não constitui impedimento legal para a regularização do imóvel, nem afronta a legislação municipal ou federal vigente.

Encaminhe-se ao setor competente para as providências cabíveis.

Água Boa, 07 de novembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

(assinado eletronicamente)

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário de Administração de Planejamento