Referência: Processo Administrativo nº 1089/2024

Interessado (a): Marcelo Alves Pereira, Matrícula n.º 7837

Assunto: Determinação para Execução Imediata das obras de correção nos defeitos na drenagem da Avenida Planalto. Processo Administrativo nº 1089/2024.

DESPACHO N.º 030/2024/ENG/SMAP/PMAB

Considerando a identificação de defeitos na obra de drenagem executada na Avenida Planalto, objeto do Contrato nº 050/2019, celebrado com a empresa Lidercan Construções e Instalações Elétrica Ltda, CNPJ nº 10.398.945/0001-67;

Considerando a Notificação Extrajudicial encaminhada à referida empresa em 13 de novembro de 2024, relatando os defeitos constatados em inspeção realizada em 12 de novembro de 2024;

Considerando o RELATÓRIO TÉCNICO N.º 024/2024/ENG/SMAP/PMAB que diante dos defeitos graves identificados na obra de drenagem da Avenida Planalto e considerando os riscos iminentes à segurança pública e ao patrimônio municipal, recomenda a execução imediata dos reparos necessários. A adoção das medidas recomendadas no relatório visa a prevenir o agravamento dos danos, proteger a população e resguardar o erário público, em conformidade com as obrigações legais e contratuais da Administração Municipal.

Considerando que tais defeitos podem se agravar, causando maiores danos ao erário e riscos à população;

Considerando o disposto no artigo 618 do Código Civil e no artigo 73, §2º, da Lei nº 8.666/1993, que asseguram o controle da Administração sobre o desempenho das obras e a responsabilidade do empreiteiro por defeitos verificados no prazo de garantia quinquenal;

Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes para reparação dos defeitos, visando à segurança pública e à preservação do patrimônio público;

Considerando a Orientação Técnica OT–IBR 003/2011 - Garantia Quinquenal de Obras Públicas, especialmente o item 7.4, que prevê os procedimentos em casos urgentes;

DETERMINO:

1 Execução Imediata dos Reparos pela Administração:

Seguindo as recomendações do RELATÓRIO TÉCNICO N.º 024/2024/ENG/SMAP/PMAB, determino:

o Que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente inicie, imediatamente, os reparos necessários na obra de drenagem da Avenida Planalto, visando evitar o agravamento dos danos e garantir a segurança da população.

o Que seja assegurado o acompanhamento técnico dos serviços, com observância das normas técnicas vigentes e garantia da qualidade e durabilidade dos reparos.

2 Comunicação à Empresa Responsável:

o Que seja encaminhada à empresa Lidercan Construções e Instalações Elétrica Ltda uma notificação complementar, informando sobre o início imediato dos reparos pela Administração, em razão da urgência e dos riscos identificados.

o Que seja anexada à notificação uma planilha orçamentária detalhada dos custos estimados para a execução dos serviços de reparo.

o Que seja assegurada à empresa a oportunidade de apresentar defesa ou manifestação acerca dos defeitos constatados e dos valores a serem ressarcidos, em conformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa.

3 Processo Administrativo nº 1089/2024:

o Que o processo administrativo em curso seja devidamente instruído com todos os documentos pertinentes, incluindo:

§ Relatórios técnicos de inspeção e identificação dos defeitos.

§ Notificações encaminhadas à empresa e comprovantes de recebimento.

§ Documentação referente à execução dos reparos (contratos, notas fiscais, relatórios de execução, registros fotográficos).

§ Manifestação da empresa, caso apresentada.

o Que sejam observados todos os procedimentos previstos na Orientação Técnica OT–IBR 003/2011, garantindo a legalidade e a transparência do processo.

4 Assessoria Jurídica:

o Que, ao final do processo administrativo, caso a empresa não efetue o ressarcimento dos custos despendidos pela Administração, o processo seja encaminhado à Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas judiciais cabíveis.

5 Transparência e Publicidade:

o Que todas as ações realizadas sejam devidamente publicadas nos meios oficiais, garantindo a transparência e o acesso à informação pela população.

6 Responsabilização:

Que sejam adotadas as medidas necessárias para a responsabilização da empresa pelos defeitos constatados, conforme previsto na legislação vigente, incluindo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em caso de omissão ou descumprimento das obrigações contratuais.

Solicito que todas as medidas sejam adotadas com a máxima urgência e que me sejam apresentados relatórios periódicos sobre o andamento dos reparos e do processo administrativo.

Água Boa, 14 de novembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal