1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 078/2023.

Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 078/2023, Oriundo do – RDC- Regime Diferenciado de Licitação nº 001/2023, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.502.873/0001-17, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 92***6-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.***.***-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.502.873/0001-17, estabelecida na AV COLINA AZUL, nº 128, SALA B, Bairro PEDREGAL. CEP 78.402-000. Diamantino- MT, neste ato representado pelo SR. NEY CLAUDIO DO NASCIMENTO, Casado(A), Primeiro Grau (Ginásio/Ensino Fundamental) Completo, portador do RG n.º 792724 SSP/MT e CPF n.º 482.224.***-**, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do RDC 001/2023, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação tem amparo legal no Edital de RDC nº 001/2023, a solicitação se dá por motivo da necessidade de se fazer serviços nas quais não estavam previstos na planilha inicial do projeto à serem executados, enfim por esse motivo o engenheiro e fiscal responsável pede o reajuste, revisão e possível aditivo do contrato 078/2023 em ordem vigente, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela engenheira responsável conforme tabela anexo ao processo:

a) para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o aditivo de valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é “AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPAROS NO CENTRO DE APOIO NA ÁGUA SANTA, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT”.

1.1 CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor deR$ 13.296,55 (Treze Mil Duzentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 31/12/2024.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 14 de novembro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 092***68 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.***.***-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO – ME

CNPJ sob o n.º 40.502.873/0001-17

SR. NEY CLAUDIO DO NASCIMENTO

RG n.º 792724 SSP/MT

CPF n.º 482.224.611-68

CONTRATADA