“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E DESCARTE DE DOCUMENTAÇÃO DO ARQUIVO MORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO/MT”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – MATO GROSSO, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei;

CONSIDERANDO que o Município de Barão de Melgaço/MT, possui no seu arquivo morto e/ou almoxarifado uma grande quantidade de documentos que não necessitam mais ficar guardados;

CONSIDERANDO que muitos documentos a partir de 2016 estão sendo digitalizados conforme programas de modernização e informatização instaladas na Administração Municipal em todas as Secretarias;

CONSIDERANDO que os serviços municiam a maioria encontram-se informatizados e dessa forma resguardados eletronicamente;

CONSIDERANDO que há grande quantidade de documentos guardados no arquivo morto há mais de 20 anos que não possuem mais valor jurídico ou administrativo pelo transcurso do tempo;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.159/1991 - Lei do Arquivo Público prevê a criação de uma comissão para avaliação da documentação que tem como atribuição criar a tabela de classificação dos documentos públicos e também a tabela de temporalidade que define o tempo que os documentos deverão ser guardados, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Comissão para Avaliação da Documentação existente no arquivo morto da Prefeitura Municipal; Art. 2º A comissão é composta pelo:

PROFESSOR – CATARINO SEBASTIÃO DE ARRUDA CPF: 458.548.901-00

AGENTE DE SEGURANÇA – EMERSON AUGUSTO DA SILVA MAGALHAES CPF: 667.167.051-04

FISCAL DO MEIO AMBIENTE – GETULIO SANTANA PADILHA CPF: 809.567.341-20

Art. 3º Compete a Comissão: avaliar a documentação publica existente no arquivo morto e ou almoxarifado municipal, estabelecer o tempo de guarda dos documentos e seu descarte; Art. 4º A comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para a realização da tabela de temporalidade da documentação, avaliação, separação e descarte dos mesmos a contar deste decreto. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Barão do Melgaço, em 14 de Novembro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal