PORTARIA Nº. 839/2024

DE: 01.11.2024

Dispõe sobre a reversão da aposentadoria por invalidez.

ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o disposto no art. 16 e 17 do Estatuto dos Servidores Públicos da Educação (Lei Municipal nº 1.329/2011) sobre o instituto da reversão[1];

Considerando o art. 12, “a” e §7º[2], da Lei Municipal n. 1.519/2014 (Comodoro Previ);

Considerandoa Portaria n° 024/2024 do Comodoro-Previ, que reverteu a aposentadoria por invalidez da servidora efetiva Gleizielle Xavier Rocha;

Considerando o novo laudo médico pericial realizado na servidora pública, que atestou estar apta ao retorno laboral, sem ressalvas;

RESOLVE,

Art. 1º. REVERTER a aposentadoria por invalidez da servidora GLEIZIELLE XAVIER ROCHA, matrícula 2390, cargo de Professor PII, processo virtual n.º 0006778/2024, e, consequentemente, determinar seu retorno às atividades laborais típicas do cargo, sem ressalvas.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01/11/2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1° dia do mês de novembro do ano de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração

[1] Art. 16. Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 2 Art. 17. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação que tenha rol de atribuições afins, com remuneração integral. Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o Profissional da Educação Básica exercerá seu rol de atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

3Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do COMODORO-PREVI serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do COMODORO-PREVI e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.

(…)

§ 7º O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço publico, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do COMODORO-PREVI, a realizarem-se a cada 02 anos.