LEI Nº 2.793/2024, de 11 de Outubro de 2024
18 de Novembro de 2024
Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.329,50 (seiscentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).
Suplementação
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 05.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.2334 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quarenta e seis mil e cento e três reais) | R$ | 46.103,00 |
| 002.12.361.0033.2096 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cento e cinquenta mil e cento e noventa e cinco reais e cinco centavos) | R$ | 150.195,05 |
| 002.12.365.0060.2098 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTILL (CRECHE) – FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cinquenta e quatro mil e oitocentos e vinte e um reais) | R$ | 54.821,00 |
| 002.12.365.0074.2102 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) – FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cento e dezesseis mil e cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) | R$ | 116.192,85 |
| 003.12.365.0074.2344 | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) – PME | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (trinta e dois mil reais) | R$ | 32.000,00 |
| 25001001000011 | Receitas de impostos e de transferências de impostos - educação (dezessete mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) | R$ | 17.938,50 |
| 004.12.361.0073.2015 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (duzentos e sete mil e setenta e nove reais e dez centavos) | R$ | 207.079,10 |
| TOTAL R$ | 624.329,50 |
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 05.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.1084 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cem mil reais) | R$ | 100.000,00 |
| 001.12.122.0002.1217 | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cem reais) | R$ | 100,00 |
| 001.12.122.0002.2333 | MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cem reais) | R$ | 100,00 |
| 001.12.122.0002.2334 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25001001000011 | Receitas de impostos e de transferências de impostos - educação (treze mil e quinhentos reais) | R$ | 13.500,00 |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cem reais) | R$ | 100,00 |
| 001.12.128.0002.2080 | FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PME | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (três mil e duzentos e doze reais) | R$ | 3.212,00 |
| 002.12.361.0033.2096 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quinhentos mil reais) | R$ | 500.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25001001000011 | Receitas de impostos e de transferências de impostos - educação (quatro mil e quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) | R$ | 4.438,50 |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quarenta e oito reais) | R$ | 48,00 |
| 002.12.365.0074.2102 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) – FUNDEB | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cinquenta reais) | R$ | 50,00 |
| 002.12.367.0008.2109 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (dez reais) | R$ | 10,00 |
| 003.12.361.0033.1022 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – PME | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (setecentos e sessenta e um reais) | R$ | 761,00 |
| 003.12.365.0060.1086 | MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) – PME | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (dez reais) | R$ | 10,00 |
| 003.12.365.0074.1427 | MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) – PME | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| 004.12.361.0073.2015 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL R$ | 624.329,50 |
Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal