MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CNPJ n.º 15.023.898/0001-90

1.ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GARANTIA QUINQUENAL DO CONTRATO N.º 089/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1076/2024

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, com sede na Avenida Planalto, 410, Centro, Água Boa, CEP 78635-000, notifica extrajudicialmente a empresa RVA Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ n.º 07.475.058/0001-30, representada por Iolmar Ravanelli, sobre a abertura do Processo Administrativo n.º 1076/2024, com a finalidade de apurar defeitos identificados na obra de Construção do Novo Fórum, conforme inspeção realizada em 12 de novembro de 2024.

Advertência: Na hipótese de não atendimento desta notificação no prazo estipulado, sem apresentação de justificativa aceitável, serão adotadas as medidas legais cabíveis, incluindo o encerramento do processo administrativo com conclusão pela responsabilização de V.Sas. e o encaminhamento para as vias judiciais competentes.

Água Boa - MT, 14 de novembro de 2024

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Engenheiro Civil

(assinado eletronicamente)

LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE

Engenheira Civil