Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, pelo Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na rubrica de receita orçamentária 4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a manutenção da iluminação publica

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

002. Administração de Serviços Urbanos

25. Energia Elétrica

752. Infraestrutura Urbana

0021. Infraestrutura: promoção do desenvolvimento

2.015. Manutenção da Iluminação Publica

Dotação: 3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiro - PJ R$ 300.000,00

Meta Financeira: R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 1.751.0000-000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Meta Física: Modernização e ampliação da iluminação pública

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 14 de novembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal