PORTARIA N.º 202/2024, 31 de outubro de 2024.

SÚMULA: Altera Fiscal Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Saúde, designados pela Portaria nº 251/2023 Contrato nº 88/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 88/2023, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

CONTRATO Nº 88/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 65/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7892/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE:

FISCAL: SOLANGE APARECIDA DE FREITAS

CARGO: ZELADORA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MATRICULA: 1415

SUPLENTE:SUELI SOARES RIBEIRO FIDELIS

CARGO: ZELADORA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MATRICULA: 2039

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 31 de outubro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 88/2023 referente ao Processo Administrativo nº 7892/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 31 de outubro de 2024.

SOLANGE APARECIDA DE FREITAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE