EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024
18 de Novembro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024
PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO AUDIOVISUAL
CINEMA ITINERANTE
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para à execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Nova Monte Verde-MT.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, torna público o presente edital, elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com à implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é selecionar projeto de fomento à exibição, preservação do audiovisual - Lei Paulo Gustavo na categoria ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, conforme preceitua o artigo 6º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (INCISO II).
2.0 DAS CATEGORIAS
2.1 Este Edital contemplará 01 (um) projeto de Cinema Itinerante na área do audiovisual.
2.2 Cinema Itinerante ou de Rua, é uma modalidade de cinema, que têm como objetivo, levar a experiência do cinema a comunidades. Por meio de um equipamento de exibição de audiovisual, equipado com telão e som de qualidade, com o intuito de levar filmes de diferentes gêneros e estilos a locais distantes, como áreas rurais, periferias urbanas e comunidades carentes, criando oportunidades para que as pessoas se engajem com a sétima arte.
2.3 O cinema vai até os espectadores em espaços públicos, praças ou escolas, gratuitamente.
2.4 Sessões: evento onde as pessoas terão que se sentar por um período em que se realiza a atividade de apreciar uma obra cinematográfica.
3.0 DAS CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
3.1 O projeto para o cinema itinerante deverá apresentar propostas de exibição gratuita de filmes, de caráter socioeducativo, oferecendo acomodações confortáveis para, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) pessoas, cadeiras, tendo espaço destinado para cadeirantes, possuir tela de excelente projeção e som de alta qualidade, iluminação apropriada e rampa de acesso para portadores de deficiência, permitindo uma verdadeira experiência em conhecer e vivenciar uma sala de cinema.
3.2 É vedado o aporte na produção de conteúdo com pros elitismo religioso ou político-partidário, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, informações, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.
4.0 VALORES
4.1 O valor distribuido neste edital será de R$ 71.060,64 (Setenta e Um Mil e Sessenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme artigo 6º inciso II, da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e seus rendimentos até da data de publicação do presente edital.
4.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
1.715.0000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual – R$ 4.424,45
2.715.0000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual – R$ 66.636,19
4.3 2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
5.0 DO VALOR PAGO AO PREPONENTE
5.1. Proposta de Cinema Itinerante.
| CATEGORIA | VAGAS | COTAS PESSOAS NEGRAS | COTAS INDÍGENAS | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| Cinema Intinerante, Urbano, Rural de Rua ou na Escola | 1 | 1 | 1 | R$ 71.060,64 | R$ 71.060,64 |
5.2 O pagamento dos contemplados no edital será efetuado em parcela única, depositado obrigatoriamente na conta bancaria do proponente (pessoa jurídica).
5.3 No pagamento à pessoa jurídica a conta bancária deverá estar no nome da empresa. Para MEI - Micro Empreendedor Individual será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1 Poderão se inscrever no pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos e microempreendedores individuais – MEI, de qualquer cidade, com comprovação de atuação na área a mais de 02 (dois) anos.
6.2 EM REGRA, O AGENTE CULTURAL PODE SER:
I. Pessoa física maior de18 (dezoito) anos de idade;
II. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física;
III. Microempreendedor Individual (MEI), com CNAE compatível com atividades cu
IV. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
V. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc).
6.3 O proponente é o responsável pela inscrição do projeto.
6.4 No caso de grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica representado pessoa física, terá que apresentar a DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, baseado modelo constante no ANEXO III.
6.5 Todos os projetos deverão ser executados e apresentados obrigatoriamente na cidade de Nova Monte Verde-MT, povoados ou distritos do município.
7. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
7.1 NÃO PODE SE INSCREVER NESTE EDITAL, PROPONENTES QUE:
I. Tenham menos de 18 anos de idade;
II. Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
III. Membro da equipe/entidade realizadora do Edital;
IV. Quem fizer parte da comissão de seleção do edital, bem como os pareceristas dos projetos;
V. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
VI. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
VII. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
VIII. É proibida a inscrição de projeto por proponente, representante legal, assim como membro da equipe que esteja inadimplente quanto à prestação de contas da Lei Aldir Blanc.
8.0 DAS COTAS
8.1. Do montante previsto neste Edital, ficam garantidos cotas ético raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
No mínimo 20% (vinte por cento) será reservado para pessoas negras,
No mínimo 10% (dez por cento) para pessoas indígenas,
8.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
8.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
8.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
8.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
8.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
8.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo III.
9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
9.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no anexo II – Plano de Trabalho do Projeto, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
9.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
9.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
9.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
9.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
9.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural.
9.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme ítem 5.1 do presente edital.
10 REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
10.1 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de Audiovisual do Município de Nova Monte Verde-MT.
11. PRAZO PARA SE INSCREVER
11.1 O prazo de inscrição no Edital será do dia 14 de novembro de 2024 até o dia 22 de novembro de 2024. Podendo ser prorrogado pela administração por mais dias.
12. COMO SE INSCREVER
O proponente deve entregar a documentação obrigatória Envelope 01 – Projeto e envelope 02 - Documentação de Habilitação, presencialmente no Departamento de Cultura e Turismo, lacrado, das 07:30h às 11:00h e das 13:00h às 17hs – na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, com a seguinte descrição:
ENVELOPE 01 – PROJETO
Edital de Chamada Pública 02/2024
Departamento de Cultura e Turismo de Nova Monte Verde-MT
Nome do Preponente:
Categoria Contemplada:
12.1 Formulário de Inscrição (Anexo I);
12.2. Plano de Trabalho para os projetos de cinema itinerante contendo descrição do objeto, cronograma de execução e estimativa de custos, conforme modelo disponível em Anexo II;
12.3 Currículo (que pode ser escrito no formulário ou anexado)
12.4 Mídia (CD/DVD, PORTFÓLIO IMPRESSO OU EM PEN DRIVE) com fotos comprovando a atuação na área cultural.
12.5 Autodeclaração, quando se tratar de proponente optante por concorrer por meio das ações
afirmativas, conforme modelo disponível no Anexo III.
12.6 A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
12.7 Após a entrega do formulário e documentação, não serão admitidas alterações ou complementações no projeto.
12.8. Só será permitida 01 (uma) inscrição por proponente em cada um dos editais da Lei Paulo Gustavo no município de Nova Monte Verde-MT, no caso de haver duas inscrições de um proponente em um mesmo edital este será considerado o último cadastrado.
13. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos, os documentos abaixo com a seguinte descrição:
ENVELOPE 02 – Habilitação
Edital de Chamada Pública 02/2024
Departamento de Cultura e Turismo de Nova Monte Verde-MT
Nome do Preponente:
Categoria Contemplada:
13.1 Proponente Pessoa Jurídica
Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
Cópia do termo de posse do representante legal ou cópia da ata que o elegeu,
Cópia da identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
Cópia do comprovante de residência do representante legal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
Certidão Negativa do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
Certidão Negativa de Débito Estadual;
Certidão Negativa de Débito Municipal
Cópia dos Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da Pessoa Jurídica.
13.2 Proponente MEI–Micro Empreendedor Individual
Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
Cópia da identidade e CPF;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
Cópia do comprovante de residência do representante legal;
Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente.
Termo de abertura de conta exclusiva para utilização do recurso. A conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.
Certificado de MEI – Micro Empreendedor Individual
Certidão Negativa de Débito Estadual;
Certidão Negativa de Débito Municipal
14. DA CONTRAPARTIDA
14.1 Os proponentes contemplados neste edital deverão realizar contra partida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
14.2 Os projetos selecionados neste instrumento, em observância ao que determina a Lei 195/2022, bem como o Decreto Complementar Nº 11.525/2023, devem prever medidas de acessibilidade comunicacional compatíveis com as características de produção e exibição dos produtos, podendo contemplar uma ou mais hipóteses abaixo:
14.2.1 Tipos de Acessibilidade:
A Língua Brasileira de Sinais – Libras; rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas; rampas; vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; assentos para pessoas obesas; iluminação adequada e demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência.
14.3 Ao inscrever suas propostas, os proponentes estarão assumindo o compromisso de execução e exibição futuras para a realização de seus produtos em Audiovisual, dentro do prazo não superior a 31 de dezembro de 2024.
15. DO CRONOGRAMA
15.1 As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através site:
https://www.novamonteverde.mt.gov.br
| ETAPA | PERÍODO | DURAÇÃO |
| Período de inscrições | 14/11/2024 a 22/11/2024 | 9 DIAS |
| Análise dos Projetos Culturais | 25/11/2024 a 26/11/2024 | 2 DIAS |
| Divulgação do resultado dos Classificados | 27/12/2024 | 1 DIA |
| Período para interposição de recurso | 28/11/2024 a 02/12/2024 | 3 DIAS úteis |
| Divulgação do resultado final Projetos Classificados | 03/12/2024 | 1 DIA |
| Período de convocação dos aprovados, apresentação da Documentação de Habilitação | 04/12/2024 | 1 DIA |
| Análise da Documentação de Habilitação | 05/12/2024 | 1 DIA |
| Resultado Preliminar | 06/12/2024 | 1 DIA |
| Publicação do Resultado Final após prazo de Recurso | 09/12/2024 | - |
| Convocação para assinatura do Termo de Execução Cultural | 10/12/2024 | - |
| Período de pagamento ao Projeto Selecionado. Conforme disponibilidade Financeira | Até 31/12/2024 | - |
| Prazo final para apresentação de relatório das exibições. | Até 30/12/2024 | - |
16. Divulgação do projeto
16.1. É obrigatório que o apoio dado pelo governo ao projeto através do Lei Paulo Gustavo seja divulgado em todo material a ser feito (releases, sites, banners, marcadores, livros CDs e DVDs) e em todo espaço de divulgação relacionado ao projeto ou pessoa proponente participe (entrevistas, palestras, dentre outros).
16.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
16.4. As divulgações e produtos culturais devem evidenciar o “apoio institucional” dado pelo Governo Federal, “Município”, identificando a cidade.
17. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
17.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
17.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação
17.3 A Análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada pelo Conselho Municipal de Cultura de Nova Monte Verde.
17.4 A Comissão de Seleção será coordenada pelo Sr. João Paulo Chicote Filho, Diretor do Departamento de Cultura e Turismo.
17.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - Tenham interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
17.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
17.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
17.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao Comitê Gestor.
17.9 Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias após a publicação do resultado da classificação, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
17.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
17.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site oficial do município: https://www.novamonteverde.mt.gov.br
18. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
18.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VI. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 de dezembro de 2024, a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial do município: https://www.novamonteverde.mt.gov.br e nas mídias sociais oficiais.
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do município: https://www.novamonteverde.mt.gov.br
18.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: culturaeturismonmv@gmail.com
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Sr. João Paulo Chicote Filho, Diretor do Departamento de Cultura e Turismo do Município de Nova Monte Verde, para serem solucionadas.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Nova Monte Verde de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024.
18.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição
Anexo II - Plano de Trabalho;
Anexo III - Critério de Avaliação
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo V – Declaração Étnico Racial
Anexo VI – Termo de Execução
Anexo VII – Relatório de Execução
__________________________________
Anderson Christen Tenfen
Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
___________________________________
João Paulo Chicote Filho
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL 02/2024
APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL – LEI PAULO GUSTAVO
OBS: Preencher apenas uma das Identificações abaixo:
Nº de Inscrição: ____________ (espaço preenchido pelo Departamento de Cultura)
1. IDENTIFICAÇÃO DO PREPONENTE
1.1 Pessoa Física
| NOME: |
| CPF: RG: |
| DATA DE NASCIMENTO: |
| ENDEREÇO: |
| BAIRRO: |
| CEP: |
| CIDADE: ESTADO: |
| TELEFONE: |
| E-MAIL: |
| REDES SOCIAIS (link): |
APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL – LEI PAULO GUSTAVO
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Nº de Inscrição: ____________ (espaço preenchido pelo Departamento de Cultura)
1.2 Pessoa Jurídica
| RAZÃO SOCIAL: |
| CNPJ: |
| CNAE: |
| ENDEREÇO: |
| BAIRRO: |
| CEP: |
| CIDADE: ESTADO: |
| TELEFONE: |
| |
| REDE SOCIAIS (link) |
| DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA |
| NOME: |
| CPF: RG: |
| ENDEREÇO: |
| BAIRRO: |
| CEP: |
| CIDADE: ESTADO: |
| TELEFONE: |
| E-MAIL: |
APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL – LEI PAULO GUSTAVO
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Nº de Inscrição: ____________ (espaço preenchido pelo Departamento de Cultura)
1.3 Grupo Coletivo sem CNPJ
| Nome do Grupo: |
| Ano de Criação |
| Quantas Pessoas fazem Parte: |
| Nome Completo dos participantes e CPF: |
2. Questionário
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona rural
( ) Comunidades quilombolas
( ) Território de povos e comunidades tradicionais.
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Indígenas
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional. Qual?
Gênero:
( ) Mulher ( ) Homem
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim ( ) Não
Raça, cor,
( ) Preto ( ) Branco ( ) Pardo
Vai concorrer às cotas?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )___________________________Outro(a)s
Nova Monte Verde, ____ de_________________/2024
______________________________________________
Nome do Preponente
(Assinatura)
ANEXO II
CINEMA ITINERANTE
PROJETO E PLANO DE TRABALHO
EDITAL 02/2024
| 1.1. Título do Projeto (que título você da proposta que você irá executar?) | |||||
| 1.2. Categoria do Projeto ( categoria ao qual seu projeto irá concorrer) | |||||
| 1.3 Descrição do Projeto (Você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Perguntas Orientadoras:O que você pretende fazer? Por que o seu projeto é importante? Como a ideia surgiu?) | |||||
| 1.4 Objetivos do Projeto: Informar o que voce pretende alcançar com a realização do projeto? Importante que seja claro, nessa informação. | |||||
| 1.5 Metas (Neste espaço, é necéssário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas | |||||
| 1.6 Público Alvo? quantidade? | |||||
| 1.7 Meios de Divulgação do Projeto? | |||||
| 1.8 Acessibilidade. (Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s) Acessibilidade comunicacional: ( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras; ( ) Audiodescrição; ( ) Legendas; ( ) Textos adaptados para leitores de tela; e/ou ( ) Outra ______________________________ Acessibilidade atitudinal: ( ) Capacitação de equipes atuantes no projeto; ( ) Contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade; ( ) Formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e ( ) Outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas. | |||||
| 1.9 Local onde o Projeto será Executado (Ex. Escolas, Praças) | |||||
| 2. Previsão do período de execução do projeto Data de Início: _____/______/______ Data de Fim: ____/______/________ | |||||
| 2.1 Equipe: Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir: (modelo editável de acordo com a necessidade do proponente). | |||||
| Nome do Professional | Função no Projeto | CPF/CNPJ | Pessoa Negra | Sexo | Comunidade |
| Ex: Maria Amapao | Coordenadora geral | xxxxxxx | ( x ) Sim ( ) Não | (x ) Feminino ( ) Masculino | ( x ) Sim ( ) Não |
| 2.2 Etapas Cronograma de Execução (Descreva o desenvolvimento, os passos de cada etapa e período até chegar a execução) | |||||
| ETAPA | AÇÕES PREVISTAS | PERÍODO DE REALIZAÇÃO |
| Ex: Preparação/ Pré-Produção | ||
| Ex: Execução / Exibições | ||
| Ex: Entrega do relatório de execução | ||
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
| 2.3 Planilha Orçamentária (Indique o que você precisa, com o preço correspondente.) (desde a compra de equipamentos, estrutura, divulgação e contratação de equipe). (inserir tantas linhas e informações o quanto forem necessárias) | |||||
| Descrição de Despesa | Quant. | Unid. | Valor Unitário | Valor total | Comprovação de Pagamento |
| Ex: Contratação de Equipe de Produção, filmagem | 01 | Serviço | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | Nota fiscal |
| Ex: Cachê aos entrevistados | 05 | serviço | R$ 100,00 | R$ 500,00 | Pix |
| Ex: Cachê aos músicos | 03 | serviço | R$ 200,00 | R$ 600,00 | recibo |
| Ex; Coordenador do Projeto | 01 | serviço | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | pix |
| Valor Total R$ | xxxxxxxxxx | ||||
3.0 CURRÍCULO DO PREPONENTE (Obs.: Pessoa física, jurídica ou grupo, conforme o caso)
3.1 O currículo deve ser detalhando, claro e objetivo
3.2 Apresente eventos e atividades que o professional já realizou em consonância com o objetivo do projeto
3.3 Reproduza esta página quantas vezes forem necessárias.
3.4 É necessário que sejam anexados ao formulário certificados, publicações, notícias de jornais, fotos, vídeos ou outros produtos que comprovem as informações apresentadas no Currículo.
| Nome do Preponente: |
| Breve Histórico de sua atuação na área Cultural |
| Assinatura do Professional: |
4.0 CURRÍCULO DOS INTEGRANTES DO PROJETO
4.1 O currículo deve ser detalhando, claro e objetivo
4.2 Apresente eventos e atividades que o professional já realizou em consonância com o objetivo do projeto
4.3 Todos os Profissionais listados na Equipe do Projeto devem ter o seu respectivo Formulário do Currículo preenchido e assinado
4.4 Reproduza esta página quantas vezes forem necessárias.
4.5 É necessário que sejam anexados ao formulário certificados, publicações, notícias de jornais, fotos, vídeos ou outros produtos que comprovem as informações apresentados no Currículo.
| Nome do Profissional: |
| Função a ser desenvolvidas no Projeto: |
| Formação Profissional: |
| Experiência Profissional na área Cultural: |
| Assinatura do Profissional: |
ANEXO III
CINEMA ITINERANTE
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
EDITAL Nº 02/2024
| As comissões de seleção atribuirão pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir: CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS | |||
| Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima | |
| A | Qualidade do Projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. - Não atende ao critério - 0 - Atende de forma razoável – 0 a 4 Pontos - Atende parcialmente – 5 a 15 Pontos - Atende integralmente a todos os aspectos do critério – 20 pontos. | 20 | |
| B | Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Nova Monte Verde - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. - Não atende ao critério - 0 - Atende de forma razoável – 0 a 4 Pontos - Atende parcialmente – 5 a 15 Pontos - Atende integralmente a todos os aspectos do critério – 20 pontos. | 20 | |
| C | Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto. - Não atende ao critério - 0 - Atende de forma razoável – 0 a 4 Pontos - Atende parcialmente – 5 a 9 Pontos - Atende integralmente a todos os aspectos do critério – 10 pontos | 10 | |
| D | Trajetória artística e cultural do proponente- Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta 0 A 5 anos de atuação – 05 pontos 6 a 10 anos de atuação – 10 pontos 11 a mais anos – 20 Pontos | 20 | |
| E | Contrapartida Será avaliado o interesse público do detalhamento das atividades de contrapartida | 10 | |
| F | Objetivos Específicos do Projeto - Viés social (5) - Viés ambiental (5) - Viés turístico (5) - Viés Patrimonial (5) | 20 | |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 100 | ||
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
| PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS | |||
| Identificação do Ponto Extra | Descrição do Ponto Extra | Pontuação Máxima | |
| A | Proponentes do gênero feminino | 5 | |
| B | Proponentes negros e indígenas | 5 | |
| C | Proponentes com deficiência | 5 | |
| PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL | 15 PONTOS | ||
| PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ | |||
| Identificação do Ponto Extra | Descrição do Ponto Extra | Pontuação Máxima | |
| A | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas | 5 | |
| B | Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres | 5 | |
| C | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças. | 5 | |
| PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL | 15 PONTOS | ||
AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Os projetos serão avaliados por 03 (três) membros do Conselho Municipal de Cultura.
A pontuação final de cada candidatura será a soma das notas atribuídas individualmente por cada avaliador
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com à ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, respectivamente.
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior à 80 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, à aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
EDITAL Nº 02/2024
CINEMA ITINERANTE – APOIO AO AUDIOVISUAL
LEI PAULO GUSTAVO
GRUPO ARTÍSTICO: ___________________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
| CPF: |
| RG: |
| EMAIL: |
| TELFEFONE: |
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
| NOME DO INTEGRANTE | DADOS PESSOAIS | ASSINATURAS |
Nova Monte Verde, ____ de ___________________ de 2024
___________________________________________
Nome do Proponente
(Assinatura)
ANEXO V
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
EDITAL Nº 02/2024
APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
LEI PAULO GUSTAVO
Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros, indígenas, ciganos e quilombolas.
Eu, ____________________________________________________________, inscrito no CPF nº_______________________, RG nº ___________________. DECLARO para fins de participação no Edital 02/2024 – APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, que sou _____________________________________ (informar se é NEGRO, INDÍGENA, CIGANO OU QUILOMBOLA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Nova Monte Verde, ____/____________________/2024
________________________________
Nome do Proponente
(Assinatura)
ANEXO VI
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
EDITAL 02/2024
CINEMA ITINERANTE
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ____________TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 02/2024, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 37.465.556/0001-63, devidamente estabelecida na Avenida Mato Grosso, nº 51, Paço Municipal, Centro, neste ato representada pelo Senhor João Paulo Chicote Filho, Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, e o(a) AGENTE CULTURAL, __________________________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________, expedido em _____________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à _________________________________________________, CEP: _______________, telefones: ______________________, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso II do art. 6º do da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural __________________________________________________, contemplado no edital 02/2024, para apoio a produção de audiovisual, inciso I da Lei 195 de 08 de junho de 2022.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ _____________________________________.
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no _____________________________________________________, Agência ___________, Conta Corrente nº ______________________, para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo até 30 de dezembro de 2024;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, incluir timbre do Município de Nova Monte Verde;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
Parágrafo primeiro no caso de necessidade de prorrogação do prazo, o(a) APOIADO(A) deverá solicitar o aditamento do presente instrumento, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de vigência previsto, devendo atender aos requisitos previstos no edital.
XII) responsabilizar-se em disponibilizar uma cópia em FULL HD com o registro das atividades do projeto a ser entregue no ato da entrega da Prestação de Contas do mesmo.
XIII) assumir as despesas relativas à contratação de artistas, músicos e demais profissionais que venham a participar das atividades constantes no projeto;
XIV. responsabilizar-se, antes do início da execução do projeto, em providenciar às suas expensas a obtenção de alvarás e liberações necessárias junto aos órgãos competentes, ECAD, entre outros, estando ciente que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo a qualquer tempo poderá requerer outras liberações que se fizerem necessárias, estipulando prazos para sua apresentação; XV. responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos referentes aos direitos autorais, taxas e demais liberações que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes, necessário para a devida execução do projeto, eximindo a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo de quaisquer reclamações oriundas de terceiros, civil ou criminalmente;
Parágrafo segundo As contrapartidas estarão sujeitas a alterações de datas em razão do cronograma da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, podendo ser compensadas, durante o período de execução do projeto, em outras datas acordadas entre as partes.
7. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
7.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - Extinto por decurso de prazo;
II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
7.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
7.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
7.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
7.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
8. SANÇÕES
8.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
8.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
8.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
9. VIGÊNCIA
9.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 (doze) meses.
10. PUBLICAÇÃO
10.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site do município, disponível através do link: https://www.novamonteverde.mt.gov.br
11. FORO
11.1 Fica eleito o Foro de Nova Monte Verde-MT para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Nova Monte Verde-MT, _____/____________________/2024
______________________________ _________________________________
Nome do Proponente e assinatura Nome do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
ANEXO VII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
EDITAL Nº 02/2024
LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto: _____________________________________________________________
Nome do agente cultural proponente: _____________________________________________
Nº do Termo de Execução Cultural______________________________________________
Vigência do projeto: __________________________________________________________
Valor repassado para o projeto: _________________________________________________
Data de entrega desse relatório: _________________________________________________
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ .
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ .
3. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ .
4. EQUIPE DO PROJETO
4.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
4.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
5.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual. Informe aqui os links dessas plataformas:
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
5.2 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
5.3 Onde o projeto foi realizado?
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ .
6. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ .
7. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ .
8. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
Nova Monte Verde-MT, ____ , ________________________ de 2024
______________________________________________
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente