TERMO DE PARALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 024/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE - MT E A EMPRESA LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 024/2020, cujo objeto é Serviçoscontinuados para orientação, supervisão e apoio administrativo para atender às demandas do município de Figueirópolisd’Oeste-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, inciso II da Lei nº 14.123/2021. 2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução dos serviços referente ao contrato nº 024/2020, de acordo com processo de ação civil pública de número 1000607-32.2024.8.11.0047. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova decisão judicial.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Figueirópolis D’oeste- MT, 01 de outubro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT

CNPJ/MF 01.XXX.XXX/0001-93

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal

LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI

CNPJ/MF: 19.XXX.XXX/0001-57

Rony de Abreu Munhoz

CPF/MF nº 010.XXX.XXX-42