ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 924.224,92 (NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.666, de 14 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 924.224,92 (novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00 1.500.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 38.960,40

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….….…R$ 200.229,98

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 239.190,38

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….….…...…….….…R$ 35.000,00

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….….…R$ 650.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 685.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 924.224,92

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023 no valor de R$ 235.229,98 e superávit financeiro por cancelamento de empenhos no valor R$ 650.034,54, conforme relatórios expedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, bem como por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00 1.500.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 38.960,40

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………..………R$ 38.960,40

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear despesas do Contrato nº 118/ADM/2024 – reforma do PSF-Vila Nazaré, bem como custear despesas com energia elétrica, serviços de limpeza e aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares do Hospital Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.