A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/22, instaurado pela Portaria nº 728/2022, da Prefeitura Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 30.306, de 18 de agosto de 2022;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir a servidora CÉLIA RIBEIRO FANCIO, Professora com Magistério, da Secretaria de Educação do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 198, inciso IV e V da Lei Complementar n. 25, de 27/11/1997, com efeitos desde o dia 08 de novembro de 2024.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de novembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação