Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa e dá outras providências;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Água Boa, realizada no dia 12 de novembro de 2024, conforme registro em Ata nº 009, foi apreciada e aprovada a versão atualizada do Regimento Interno, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Este Regimento reafirma o compromisso do CMAS com a governança participativa e o controle social na implementação da Política Municipal de Assistência Social de Água Boa –MT.

RESOLVE:

CAPÍTULO I – NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Água Boa/MT é um órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. É responsável por assegurar o controle social e a gestão participativa na execução da política de assistência social do município, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pela Lei Ordinária 1.862, DE 15 DE ABRIL DE 2024, tem seu funcionamento regulado por este regimento.

Art. 2º O CMAS tem como finalidade garantir a participação democrática da sociedade civil e do governo na formulação, controle e fiscalização da política de assistência social, assegurando transparência na gestão de recursos e no planejamento das ações socioassistenciais.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I. Definir a política e as prioridades da Assistência Social do Município;

II. Estabelecer diretrizes para o Plano Municipal de Assistência Social;

III. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;

V. Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do FMAS e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social oferecidos à população por órgãos públicos e entidades privadas, cadastradas no CMAS;

VII. Estabelecer critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social;

VIII. Aprovar contratos e convênios entre o Poder Público e entidades privadas na área de Assistência Social, com base na legislação aplicável;

IX. Acompanhar, fiscalizar e emitir parecer sobre contratos e convênios firmados;

X. Reformular seu Regimento Interno;

XI. Zelar pela efetivação do Sistema descentralizado e participativo da Assistência Social;

XII. Propor o regimento da Conferência Municipal de Assistência Social, que será submetido à aprovação na própria conferência.

XIII. Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos, ordinária ou extraordinariamente, por maioria absoluta dos membros, para avaliar a Assistência Social e propor diretrizes de aprimoramento do sistema.

XIV. Aprovar o regimento das conferências municipais;

XV . Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

XVI . Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistênciasocial;

XVII. Divulgar todas as suas decisões, pareceres e contas do FMAS para assegurar transparência.

XVIII. Aprovar os critérios de transferências de recursos para entidades e organizações de Assistência Social do Município, sem prejuízos das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

XIX. Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XX. Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,unidades públicas e privadas da assistência social, no sistema nacional e estadual de coleta de dados einformações sobre o sistema municipal de assistência social;

XXI - Alimentar o sistema nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre o ConselhoMunicipal de Assistência Social;

XXII - Zelar pela efeti vação do SUAS no Município;

XXIII - Zelar pela efeti vação da parti cipação da população na formulação da políti ca e no controle daimplementação;

XXIV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito decompetência;

XXV - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XXVI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XXVII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XXVIII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;

XXIX - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinado à atividade de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXX - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;

XXXI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos decofinanciamento;

XXXII - Orientar e fiscalizar o FMAS;

XXXIII - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXXIV - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento denúncias;

XXXV - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXXVI - Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXXVII - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXXVIII - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXXIX - Emitir resolução quanto às suas deliberações;

XL - Registrar em ata as reuniões;

XLI - insti tuir comissões e convidar especialistas sempre que se fi zerem necessários;

XLII - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º O CMAS será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da Sociedade Civil vinculadas à Assistência Social, , sendo:

I - Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.

II - Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) Representante de enti dade e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social.

Art. 5º Os conselheiros representantes da sociedade civil e das entidades não governamentais, assim como os de representação do Poder Público, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da Pasta da Política de Assistência Social, em prazo adequado, de forma a garantir a continuidade da representação.

Art. 6º Fica vedado ao profissional que exerça cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos ou no processo de conferências.

Art. 7º A presidência será exercida por um de seus integrantes, eleito entre os membros do Conselho, com mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período. Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entrea representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma servidora junto a Gerência dosConselhos Municipais, designada pelo Poder Executivo para exercer a função de Secretária Executiva do CMAS de Água Boa.

Art. 9º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção efuncionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referente a passagens e diárias deconselheiros quando esti verem no exercício de suas atribuições.

Art. 10º O Conselho será administrado por uma mesa diretora composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário(a), eleitos entre os membros do Conselho, com alternância entre representantes do governo e sociedade civil.

Art. 11º As reuniões do Conselho serão mensais, podendo haver convocação extraordinária sempre que necessário, com antecedência mínima de três dias.

Art. 12º O quórum mínimo para deliberações é de 50% mais 1 dos membros, sendo exigido quórum qualificado para alterações no Regimento Interno.

Art. 13º Será facultada aos suplentes a participação nas reuniões, conjuntamente com seus respectivos titulares, sem direito a voto.

Art. 14º O conselheiro suplente será automaticamente convocado a exercer o voto em caso de ausência do titular.

Art. 15º O plenário será presidido pelo Presidente do Conselho, com substituição por um membro eleito em caso de ausência.

Art. 16º As deliberações serão tomadas por maioria simples, exceto em casos específicos dispostos neste regimento.

Art. 17º As reuniões serão públicas, e as atas poderão ser consultadas na secretaria do CMAS.

Art. 18º As deliberações do CMAS serão formalizadas em Resoluções.

Art. 19º As matérias a serem analisadas pelo Conselho deverão ser encaminhadas por um de seus membros.

Art. 20º O plenário do CMAS terá a seguinte sequência de trabalhos: verificação de presença, leitura e votação da ata anterior, aprovação da ordem do dia, discussão e votação de matérias, comunicações e encerramento.

Art. 21º A ordem do dia será comunicada previamente a todos os conselheiros, com antecedência mínima de três dias para reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 22º Conselheiros que não se considerarem suficientemente esclarecidos podem pedir vistas da matéria.

Art. 23º As atas das reuniões deverão ser sucintas e assinadas pelo presidente e membros presentes, sendo posteriormente arquivadas.

Art. 24-É facultado Presidente e aos conselheiros, solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.

Art. 25º Até a reunião subsequente, qualquer interessado pode requerer ao presidente a reconsideração de uma deliberação anterior.

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 26º Ao Presidente do CMAS compete:

I. Representar o Conselho judicial e extrajudicialmente;

II. Convocar e presidir reuniões;

III. Submeter a ordem do dia à aprovação do plenário;

IV. Votar em caso de empate nas deliberações;

V. Baixar atos resultantes das deliberações do Conselho;

VI. Designar integrantes de comissões ou grupos de trabalho;

VII. Delegar competências, desde que previamente aprovadas pelo plenário;

VIII. Decidir sobre questões de ordem.

Art. 27º Ao Vice-Presidente compete:

I. Substituir o Presidente em suas ausências;

II. Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III. Exercer outras atribuições conferidas pelo plenário.

Art. 28º Ao Secretário compete:

I. Lavrar atas e promover o cumprimento das decisões do Conselho;

II. Realizar a leitura das atas;

III. Manter em ordem as correspondências do Conselho;

IV. Verificar o quórum para as reuniões.

Art. 29º A Secretaria Executiva será estruturada com um profissional de nível superior e receberá suporte da Secretaria de Ação Social, conforme exigências da LOAS conforme Art. 17 §3º e Resolução 237/2006 Art. 15 §1º e §2º.

Art. 30º Compete à Secretaria Executiva:

I. Preparar a agenda de trabalho e pautas das sessões, em conjunco com a presidência;

II. Assessorar as sessões do Conselho quando necessário;

III. Convocar membros do Conselho e das comissões quando solicitado;

IV. Redigir atos e documentos do Conselho;

V. Organizar material informativo;

VI. Subsidiar as comissões temáticas;

VII. Expedir correspondências e organizar a documentação;

VIII. Receber relatórios e documentos para inclusão na pauta;

IX. Apresentar relatórios das atividades do Conselho;

X. Prestar contas à Presidência e informar sobre os acontecimentos no Conselho;

XI. Assinar correspondências do Conselho junto ao presidente.

Art. 31º Compete aos membros do Conselho:

I. Participar das reuniões e comissões, manifestando-se nas discussões;

II. Solicitar votação de urgência para matérias;

III. Propor comissões ou grupos de trabalho;

IV. Deliberar sobre pareceres e recomendações das comissões;

V. Apresentar moções ou proposições de interesse da Assistência Social;

VI. Solicitar informações para o desempenho de suas atribuições;

VII. Executar atividades atribuídas pelo presidente ou plenário.

Art. 32º Aos coordenadores das comissões ou grupos de trabalho compete:

I. Coordenar reuniões ou grupos de trabalho;

II. Assinar atas e documentos da comissão e encaminhá-los à Secretaria Executiva;

III. Prestar contas ao plenário sobre os recursos disponibilizados.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33º O CMAS promoverá periodicamente a revisão do cadastro de entidades e organizações de Assistência Social do município.

Art. 34º As comissões poderão convidar pessoas ou representantes de órgãos para prestar esclarecimentos em reuniões.

Art. 35º Os membros do CMAS não receberão remuneração por sua participação, exceto para cobrir despesas de transporte, estadia e alimentação, quando necessário.

Art. 36º Casos omissos e dúvidas surgidas serão resolvidos pelo plenário do CMAS.

Art. 37º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser alterado por quórum qualificado de 50% mais 1 dos membros do Conselho.

Água Boa, 14 de novembro de 2024.

Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente do CMA