CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo artigo 110, § 3º, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e pelo artigo 59, da Lei municipal nº 894, de 16 de outubro de 2024;

Considerando a necessidade de o município conceder permissão de uso de um bem imóvel de sua propriedade à permissionária identificada no caput do art. 1º deste decreto, cujo imóvel, de posse do município através de Termo de Cessão de Uso, está localizado anexo à propriedade rural da permissionária;

Considerando ainda que, pelo prazo disposto no art. 1º deste decreto, esta Prefeitura se utiliza do instituto da permissão de uso de bem público, a título precário, discricionário e revogável unilateralmente pela Administração, para permitir a utilização pela Permissionária abaixo mencionada de uma Estação de Tratamento de Água (ETA) de propriedade do município;

Diante do acima exposto, e presentes as razões da conveniência administrativa e do interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica permitido o uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de publicação deste decreto, a título precário, discricionário e revogável unilateralmente pela Administração, da ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, de propriedade do Município de União do Sul, à Permissionária Sra. MARIA APARECIDA SARTUNILIO – CPF nº 344.761.991-00, residente e domiciliada neste município, cuja matrícula, localização e descrição detalhada do imóvel são partes integrantes deste decreto, independente de transcrição.

Parágrafo único. A Estação de Tratamento de Água mencionada no caput encontra-se instalada sobre o imóvel denominado “Sítio Lote 05 - Assentamento Olga Benário” com área de 0,0636 ha (seis ares e trinta e seis centiares), com perímetro total de 100,86 metros, no Assentamento Olga Benário, zona rural deste município.

Art. 2º. A outorga da permissão de uso da Estação de Tratamento de Água – ETE se dá em caráter temporário e gratuito.

Art. 3º. A Permissionária se responsabiliza pelo correto manuseio e uso da Estação de Tratamento de Água, devendo manter o terreno livre de plantas invasoras (juquira), bem como informar imediatamente à Permitente (Prefeitura) qualquer ocorrência que interferir ou comprometer o funcionamento da ETA.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal