PORTARIA N.º 030/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. João Cezario Neto”.

O Diretor Executivo do PREVIARA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. João Cezario Neto, portador do RG. n.º 0****** SSP/MT e inscrito no CPF n.º ***.***.***-**, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Nível “05”, Classe “E”, lotado na Secretaria da Municipal de Obras e Infraestrutura,com matricula n.º 00065, contando com um total de 12.909 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos,04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2024-11-00002, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 01/11/2024, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga– MT, 14 de novembro de 2024.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do

Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal