DECISÃO PENALIDADE: ATA 49/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12/2024

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 04/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

FORNECEDOR REGISTRADO/NOTIFICADO: MV ELETRÔNICOS / CNPJ n.º 27.895.281/0001-44

OBJETO: Aquisição de Equipamentos Permanentes do Tipo (Móveis e Eletroeletrônicos) para as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT.

DECISÃO: Decido pela aplicação:

a) Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito), prevista na Cláusula Nona, item 9.2, alínea a, da Minuta da Ata de Registro de Preços nº. 49/2024, anexo IV do Processo Administrativo nº. 012/2024, com o objetivo de que a empresa tenha ciência dos transtornos cometidos ao Município de Água Boa e envie os itens licitados, sendo eles 10 (dez) aparelhos de ar condicionados do tipo Split - parede - 12.000 BTUS.

b) Aplicação da penalidade de MULTA, prevista na Cláusula Nona, item 9.2, alínea b, da Minuta da Ata de Registro de Preços nº. 49/2024, anexo IV do Processo Administrativo nº. 012/2024, que equivale a 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida.

Ficando esta, desde o presente momento cientificada que novos descumprimentos contratuais ensejarão a aplicação de demais penalidades, desde a rescisão contratual, suspensão temporária da participação em licitações do município por até 03 (três) anos, ou até mesmo a declaração de inidoneidade da mesma, previstas no artigo 156, §4º, da Lei 14.133/2021.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 27 de setembro de 2024.

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE