DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização do repasse do incentivo adicional previsto na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e na Lei Municipal nº 1.621, de 19 de março de 2024 e da outras providências.

CONSIDERANDO a edição pelo Ministério da Saúde da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 a qual dispõe em seu Art. 15-D que “ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres”.

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 1.621, de 19 de março de 2024 que instituiu no âmbito do Município de Pedra Preta o Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária vinculado à Portaria GM/MS n° 960/2023.

CONSIDERANDO a orientação técnica formulada pela equipe da assessoria técnica da Coordenadoria Geral de Saúde Bucal Ministério da Saúde à Procuradoria Geral do Município em 08/10/2024.

CONSIDERANDO a elaboração em 04/10/2024 do Parecer Jurídico n. 1/2024 pela Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde, empresa TWI Tecnologia e Gestão de Sistemas LTDA.

CONSIDERANDO o recebimento em 01/03/2024 do repasse da parcela única, no valor de R$ 4.898,00, decorrente do incentivo adicional referente a avaliação do ciclo anual de 2023, a qual fora calculada com base na média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres e é destinada aos trabalhadores.

CONSIDERANDO que houve a ocorrência de lançamentos de produtividade e o recebimento em 01/03/2024 do repasse da parcela única, no valor de R$ 4.898,00, decorrente do incentivo adicional referente a avaliação do ciclo anual de 2023, a qual fora calculada com base na média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres e é destinada aos trabalhadores.

CONSIDERANDO a previsão legal autorizativa e o recebimento dos valores ocorreram anteriormente aos períodos proscritos pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e também pela Lei Federal n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não se vislumbra óbice ao pagamento da parcela imediatamente aos beneficiários.

CONSIDERANDO que durante o período de 2023, as Equipes de Saúde Bucal do eSB COHAB e ESB JOÃO DE BARRO, trabalharam em conjunto, inclusive a produção realizada pela eBS JOÃO DE BARRO fora registrada em conjunto com a da eBS COHAB;

CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.621/2024, estabelece que o servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o repasse, em caráter indenizatório, da parcela única decorrente do incentivo adicional referente a avaliação do ciclo anual de 2023 aos seguintes profissionais:

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB BAIRRO SÃO SEBASTIÃO – EXERCÍCIO 2023

Aline Rosa da Cruz, Cargo: Auxiliar em Saúde Bucal, Valor do Repasse: R$ 1.224,50

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB BAIRRO JOÃO DE BARRO – EXERCÍCIO 2023

Jéssika Luiza Freitas Ferreira, Cargo: Odontóloga, Valor do Repasse: R$ 1.224,50

Mariuza de Oliveira Alves, Cargo Auxiliar em Saúde Bucal, Valor do Repasse: R$ 1.224,50

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB COHAB – EXERCÍCIO 2023

Rosilaine Aparecida F. Mattos, Cargo: Técnica em Saúde Bucal, Valor do Repasse: R$ 1.224,50

Art. 2º Por ocasião da revogação da Portaria GM/MS n° 960/2023, para o repasse da parcela única do incentivo adicional referente a avaliação do ciclo anual de 2024, que será pago no exercício 2025, deverá o Poder Executivo Municipal, encaminhar novo projeto de Lei Municipal ao Legislativo Municipal, instituindo o regulamento e critérios para pagamento do referido repasse aos servidores.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Pedra Preta, 14 de Novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.