DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.523,45 (Trinta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 389 - 10.301.0006.2058.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Valor: 20.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.600

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 12.523,45

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 371 - 10.301.0006.2053.0000

Projeto de Atividade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

Valor: -20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

Fonte de Recursos: 1.600

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 370 - 10.301.0006.2053.0000

Projeto de Atividade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

Valor: -6.814,35

Elemento de Despesa: 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 425 - 10.302.0007.2062.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

Valor: -5.709,10

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 14 de novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.