Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$210.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

91 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

92 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 68.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

152 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 33.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

155 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 26.500,00

3.1.71.00.00 TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

156 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 32.500,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

82 10.122.1003.2115.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (40.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

135 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (9.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

142 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (20.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

149 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (10.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

153 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (68.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

161 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (59.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

184 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (4.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal