TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 05 ao Contrato n°. 174/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e L F V GOMES ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Execução da Obra de Restauro do Posto Telegráfico e Requalificação da Praça Marechal Rondon - Distrito de Voadeira, através do Termo de Convênio nº 0979-2022.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, L F V GOMES ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n°37.554.960/0001-03, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 1758, Quadra 17, setor Cidade Velha, na cidade de Barra do Garças – MT, CEP: 78.601-260, representada neste ato por Sr. (a) Lucas Fernando Vieira Gomes, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato.

1.3 - Prorrogação do prazo de execução do Contrato.

1.4 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local da Serviços e Obras: fica prorrogado o prazo de execução do contrato até o dia 31/12/2024 e o prazo de vigência até o dia 31/03/2025.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93º

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dar-se-á em razão da atualização do plano de trabalho e da realização de um aditivo de valor, pois o Termo de Convênio foi firmado em R$ 133.366,57, enquanto o valor atualizado do contrato, após correção de planilha orçamentária, atingiu R$ 146.054,45. Essa diferença gerou conflito no pagamento da última medição (6º medição do contrato), ocasionando atrasos no pagamento de alguns meses e, consequentemente, no andamento da obra. Aguardamos, ainda, a aprovação da prestação de contas para a liberação da 2º e última parcela do recurso, no valor de R$ 50 mil. Dessa forma, para compensar o tempo perdido, é essencial prorrogar o prazo de execução por mais 2 meses, alterando a data final para 31/12/2024, e estender o prazo contratual por mais 3 meses, fixando a nova data final

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, §1 e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93º.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 31 de outubro de 2024