Termo Aditivo de Valor nº. 05 ao Contrato n°. 222/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e Inlages Engenharia e Construção LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa para a conclusão da construção da creche de educação – projeto tipo1 – Solar Ville, na Rua J, esquina com a Rua B, quadras 23 e 24, no bairro Solar Ville – Coordenadas Geográficas: 15°53’13.58” s e 52°17’16.65” o.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/20214, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa, Inlages Engenharia e Construção LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.584.515/0001-86, com sede à Travessa Vista Alegre, nº 51, Quadra 151, Lote 14, Sala 01, Bairro Loteamento Vista Alegre, em Barra do Garças - MT, CEP 78.603-246, representada neste ato por Sr. (a) Eduardo Nunes Cunha Souto, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. 1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Prorrogação do prazo de vigência até o dia 30/04/2025. 1.3 – Supressão de valor ao contrato originário de 4,73% observando as disposições do Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93. CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO. 2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local do Serviço/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 30/04/2025.

2.2- Fica alterada à Cláusula Terceira – Do Preço e do Regime de Execução : O Município de Barra do Garças deixará de pagar à Contratada o valor de R$ 116.532,33 (cento e dezesseis mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), conforme a planilha abaixo:

Item	Descrição	Valor Atualizado do Contrato	Valor Suprimido
60588	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A CONCLUSAO DA CONSTRUCAO DA CRECHE DE EDUCACAO INFANTIL PRO INFANCIA	R$ 116.532,33	R$ 116.532,33
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$		116.532,33

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 O presente Aditivo encontra embasamento legal no Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’ e Art. 57, Incisos, II, ambos da Lei 8.666/93 3.2 O Termo Aditivo de supressão de valor e prorrogação de prazo dár-se-a da identificação de um salado remanescente de R$ 116.532,33 após a 09º medição. Esse saldo corresponde a serviços previstos contratualmente, porém não executados devido a circustâncias adversas e alheias à vontade da contratada, conforme contra na justificativa técnica. Desta forma o termo aditivo visa assegurar que o contrato reflita fielmente o escopo efetivamente executado, em conformidade com as condições estabelecidas. Em virtude deste fatos, será necessário também a prorrogação da vigência do contrato. 3.3 Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula quarta prevê: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, tendo validade e eficácia após publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1 0 da Lei federal no . 8.666/93, mediante prévia justificativa. 3.4 Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima: Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 10 e Art. 65 da Lei federal no. 8.666/93. CLAUSULA QUARTA: DOMICÍLIO E FORO. 4.1– Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 07 de outubro de 2024