Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, através do Secretário o Sr. Rogério Rio, no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº095/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA OS BOVINOS LEITEIROS PERTENCENTES AO PROJETO MAIS LEITE DESTA SECRETARIA E EQUÍDEOS RESGATADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E QUE SE ENCONTRAM SOB OS CUIDADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, NA UNIDADE EXPERIMENTAL., através da empresa IDEAL AGROVETERINARIA LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 11.648.245/0001-46, na importância de R$ 8.841,00 (oito mil e oitocentos e quarenta e um reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 18 de Novembro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.