TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 44/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de Maio, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF Nº 299.631.761-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: VITOR FERRARI EPP CNPJ: 20.883.189/0001-15. Endereço Rua seis de Agosto – 26, Centro, Cep: 78265.000 – Reserva do Cabaçal –MT. Neste ato representado pelo senhor VITOR FERRARI, Portador do RG: 22817867 SSP/MT e CPF: 046.577.591-83. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2023, realizado por este município, de acordo com a lei 8.666/93, conforme cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica rescindido administrativamente de forma amigável, a partir do dia 11 de novembro de 2024, o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 44/2021, LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO CAMINHONETE 4X4, que foi devidamente autorizado pela Licitação, nos termos da Lei 10.520/02 subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes no instrumento convocatório da licitação do PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 28/2021, sob a regência da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/06, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, firmado em 03 de agosto de 2023.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Considerando que a empresa apresentou requerimento de desistência, a administração optou por rescindir o contrato original, de forma amigável, , estando amparada pela Lei nº 8.666/93, que assim dispõe em seu Art. 79:

Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei n. º 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSICÕES FINAIS

As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o integram.

CLAÚSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 11 de novembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VITOR FERRARI EPP

CNPJ: 20.883.189/0001-15

CONTRATADA