TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 15/2020

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de Maio, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF Nº 299.631.761-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INFORMÁTICA - ME CNPJ: 10.553.737/0001-95, Rua Niterói, nº 734, Centro, CEP: 78.285-000, São José dos Quatro Marcos – MT, neste ato representado pelo senhor GILBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, Cédula de identidade RG 1031429-6 SESP/MT, inscrito no CPF nº 720.862.461-53, residente e domiciliado em São José Dos Quatro Marcos – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2020, realizado por este município, de acordo com a lei 8.666/93, conforme cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica rescindido administrativamente de forma amigável, a partir do dia 11 de novembro de 2024, o QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 15/2020, que tem por objeto a LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHONETE 4X4 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras de PORTO ESPERIDIÃO/MT. Em conformidade com o disposto no edital do PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 09/, sob a regência da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/06, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, firmado em 03 de agosto de 2023.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Considerando que a empresa apresentou requerimento de desistência, a administração optou por rescindir o contrato original, de forma amigável, estando amparada pela Lei nº 8.666/93, que assim dispõe em seu Art. 79:

Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei n. º 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSICÕES FINAIS

As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o integram.

CLAÚSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 11 de novembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INFORMÁTICA-ME

CNPJ: 10.553.737/0001-95

CONTRATADA