INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2024
19 de Novembro de 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2024
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE, AULA, ATIVIDADE, FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
● A Federal de 1988, especificamente o Capítulo III, da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I, Da Educação, Art. s 205 a 214;
● A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
● A Lei Federal nº 11.274 de fevereiro de 2006 - Instituiu o Ensino Fundamental em 09 (nove) anos de duração;
● A Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021 - Altera a Lei nº14. 113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação Básica – FUNDEB;
● A Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
● A Lei Municipal nº 511/2015 de 22 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, para o Decênio 2015-2025 e dá outras providências;
● A Resolução CNE nº 02 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
● A Lei Complementar nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos profissionais da Educação Básica Pública do município de Santa Rita do Trivelato – MT;
● As Políticas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
● A importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
● A necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
● O compromisso da Administração em prover nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de recursos humanos docentes, assegurando a sua otimização;
● A necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para o Processo Anual de atribuição de Turmas, Classes e Aulas para o Ano Letivo de 2024;
● A necessidade de garantir critérios uniformes na Rede Municipal de Ensino, para escolha/atribuição de turnos, classes e aulas aos professores das Unidades Educacionais, no decorrer do ano letivo de 2024.
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE
Art. 1º - Regulamentar, estabelecer critérios e orientar os procedimentos para o processo de ATRIBUIÇÃO DE CLASSE, AULA, ATIVIDADE, FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO aos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Rita do Trivelato/MT para o ano letivo de 2025.
Parágrafo Único. Esta Instrução Normativa abrange a Unidade Executora – UEx e todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
Unidade Executora - UEx: Secretaria Municipal de Educação - SME; Unidade Escolar - UE: Unidade que oferta Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental; Atribuição de Aulas - AT: é a distribuição das aulas conforme a pontuação obtida pelo professor, de acordo com sua jornada de trabalho; Jornada de Trabalho: são as horas destinadas ao desenvolvimento das atividades laborais ou do processo didático pedagógico e das horas atividades; Profissional da Educação: é o servidor municipal que desempenha atividades na UE ou que estejam cedidos para órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação; Hora Atividade: é aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade escolar, à qualificação profissional, participação na formação continuada em serviço, assessoramento pedagógico da sua turma/estudante e demais atividades reservadas à natureza específica do cargo de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, distribuída em Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) e em Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC); Assiduidade com faltas justificadas: é o fato de o servidor ter faltado ao trabalho, justificadas mediante atestado médico, exames médicos ou motivos previstos em lei; Tempo de concurso: é o período em que o servidor exerce as funções do cargo de concurso ou que está no desempenho de outra função ligada à Educação devidamente regulamentada, considerando como base a data de posse de concurso do cargo atual na Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º - Considera-se a Unidade Executora - UEx, a Secretaria Municipal de Educação, responsável por fiscalizar e fazer cumprir todas as normas contidas nesta Instrução Normativa, bem como casos omissos.Art. 4º – Faz parte desta Instrução Normativa:
Anexo I – Cronograma Atribuição de Aulas para o Ano Letivo de 2025; Anexo II – Ficha de Contagem de Pontos para Atribuição de Jornada de Trabalho para o Ano Letivo de 2025; Anexo III – Modelo de Procuração Específica.Art. 5º – Atribuições da UEx:
I. Promover a divulgação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II. Fiscalizar e fazer cumprir todas as normas instituídas nesta Instrução Normativa;
III. Promover discussões técnicas com as UE, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV. Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que diz respeito à identificação, avaliação dos pontos e respectivos procedimentos de controle;
V. Avaliar, através de auditoria interna, a eficiência dos procedimentos de controle, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento da mesma;
VI. Baixar ato que nomeia a Comissão Central de Atribuição - CCA para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas;
VII. Acompanhar os atos de nomeação das comissões nas UE responsáveis pela atribuição de aulas e regime/jornada de trabalho.
Art. 6º – São de responsabilidade do Diretor (a) da Unidade Escolar:
I. Garantir o funcionamento da UE;
II. Cumprir e fazer cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, Decretos, Portarias da SME e da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização na geração de documentos, dados e informações;
III. Assegurar e registrar o cumprimento de horário de todos os Profissionais da UE e informar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação as faltas injustificadas;
IV. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento,especialmente em relação ao cumprimento dos dias letivos, das horas aulas estabelecidas pela Lei nº 9.394/96 e da qualidade do ensino e da aprendizagem;
V. Manter arquivo atualizado e à disposição da SME, do Regimento Escolar, do Estatuto do Conselho Deliberativo da Unidade Escolar, da aplicação dos recursos financeiros do Projeto Político Pedagógico, do Programa Dinheiro Direto na Escola, dos Diários de Classe, dos Livros de Ponto, dos dados das avaliações externas e internas, do cumprimento de dias letivos/horas aula de cada mês letivo, da frequência dos estudantes e dos professores, do número de estudantes de cada turma, das transferências recebidas e expedidas, da movimentação dos estudantes nas turmas, da evolução dos níveis de leitura, escrita e produção de texto dos estudantes, do rendimento dos estudantes em todas os componentes curriculares e do horário de trabalho da equipe gestora e demais profissionais e prestar contas sempre que solicitado;
VI. Gerenciar e acompanhar os trabalhos realizados pelos secretários escolares;
VII. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;
VIII. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da UE, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;
IX. Cumprir e dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
X. Gerenciar os resultados dos indicadores de qualidade, quais sejam,o cumprimento de dias letivos de cada turma, a frequência dos estudantes e dos professores, o número de estudantes de cada turma, as transferências recebidas e expedidas, a movimentação dos estudantes nas turmas, a evolução dos níveis de leitura, escrita e produção de texto dos estudantes, o rendimento em todos os componentes curriculares e após a análise desses resultados, elaborar com a equipe escolar os Planos de Ação para o alcance das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XI. Realizar o processo de atribuição de turmas/aulas aos professores da UE, respeitando o estabelecido na Normativa de matrícula, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das turmas/aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos professores;
XII. Sanar os problemas específicos da gestão que surgirem, em consonância com as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII. Elaborar, acompanhar e participar das formações do Projeto Sala de Formação centrada na Escola;
XIV. Participar de todas as reuniões administrativas e pedagógicas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XV. Prestar contas dos recursos obtidos por meio de festas, rifas entre outros e ter acompanhamento e aprovação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
XVI. Não contrair dívidas para a UE, de qualquer natureza, que ultrapassem os recursos financeiros alocados pelo respectivo órgão de educação ou por elas gerados e que não sejam autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
XVII. Construir conjuntamente com os profissionais da UE um Plano de Ação, levando em consideração a avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação e dos Índices de Aprendizagem dos estudantes, com metas e estratégias, que serão inseridas no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado - PDI do Tribunal de Contas de Mato Grosso;
XVIII. Implementar e monitorar as metas do Plano de Ação, garantindo sua execução;
XIX. Atender às solicitações da UEx,responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informação e à participação no processo de atualização;
XX. Informar o RH da UEx, sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;
XXI. Designar a Comissão de Trabalho da UE para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas;
XXII. Realizar o Memorial Descritivo contendo todas as Informações da Unidade Educacional;
XXIII. Elaborar e apresentar o Plano de Ação para os Profissionais da Unidade Educacional.
CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULASArt. 7º - Todos os Profissionais da Educação, em efetivo exercício de suas atribuições de concurso, que integram o quadro de pessoal da Rede Pública Municipal, deverão participar do processo de atribuição de Classe, Aula, Atividade, Função e Jornada de Trabalho em sua UE de lotação, exceto os profissionais enquadrados nas situações funcionais nos incisos I e II:
I. Profissional que estiver em licença para tratar de assuntos particulares (afastamento);
II. Profissional em situação de Desvio de Função por Laudo Médico;
III. Profissional em gozo de Atestado Médico ou Licença Saúde (período de atribuição).
§ 1º - Os profissionais mencionados nos incisos acima, quando do retorno, deverão apresentar-se na SME, para fins de Atribuição da Jornada de Trabalho;
§ 2º - O Profissional que for selecionado e assumir a direção, coordenação, formação/tutoria com remuneração, deverá obrigatoriamente atribuir e desempenhar sua atividade na UE de lotação, salvo os casos previstos em convênio;
§ 3º - O Profissional mencionado no Inciso III poderá constituir “Procurador” para realizar o Processo Atribuição.
Art. 8º - O profissional da Educação que desempenhar funções na UEx ou setores correlatos, deverá na contagem de pontos, contabilizar o tempo de UEx na UE.
Art. 9º - O Profissional da Educação que estiver em situação de desvio de função por Laudo Médico, independentemente de seu cargo de concurso, deverá realizar atribuição de nova função/atividade podendo permanecer na UE, desde que haja manifestação formal da Equipe Gestora da UE.
§ 1º - A equipe gestora da UE que optar pela não continuidade do profissional que estiver em Desvio de Função por Laudo Médico, deverá oficializar à UEx, até a data de 06/12/2024 o(s) motivo(s) de sua não continuidade para o ano subsequente, bem como, anexar cópia(s) da ata(s) registrada(s) sobre a referida situação com a ciência do profissional em questão;
§ 2º - Considerando a realidade de cada UE, a UEx analisará a necessidade para disponibilizar profissional que estiver em situação de Desvio de Função por Laudo Médico, bem como deferir ou não o pedido de continuidade do mesmo pela equipe gestora da UE.
Art. 10 – Para conduzir o processo de Atribuição de Classe, Aula, Atribuição de Atividade, Função e Jornada de Trabalho em todas suas fases e etapas, deverão ser criadas as seguintes comissões: I. Comissão Central de Atribuição, que orientará todo o processo de execução terá como membros:a) Assessora ou Técnica da Secretaria Municipal de Educação;
b) Diretor Educacional;
c) Coordenador Educacional;
d) Secretário(a) Educacional;
e) Presidente do Conselho Municipal de Educação;
f) Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
g) 02 (dois) Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Educacional;
h) 02 (dois) membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, representantes do segmento pai ou aluno.
II. Comissão de Trabalho da UE, para contagem de pontos e atribuição de aulas e jornada de trabalho na UE, terá como membros:
a) Diretor Educacional;
b) 01 (um) Agente Administrativo, Secretário ou Secretário Escolar;
c) 01 (um) Coordenador Pedagógico;
d) 01 (um) representante do CDCE;
e) 01 (um) Professor escolhidos pelos seus pares;
f) 01 (um) Profissionais não docentes (Agente ou Técnico) escolhidos pelos seus pares.
Art. 11 – Cada UE deverá encaminhar nomes dos representantes da equipe gestora e representantes dos Profissionais da Educação para participar da escolha dos membros para serem representantes da Comissão Central de Atribuição, até o dia 08/11/2024.
Parágrafo Único. A reunião para constituição da Comissão Central de Atribuição de Aulas, Atribuição de Atividades/Função e Jornada de Trabalho, será no dia 14/11/2024.
Art. 12 – A Comissão de Trabalho da UE deverá ser constituída até dia 22/11/2024.
Parágrafo Único. Protocolar na UEx, até o dia 18/11/2024, ofício com a relação dos membros da Comissão de Trabalho da UE e Ata da formação da Comissão.
Art. 13 – A Comissão de Trabalho da UE deverá realizar os seguintes procedimentos:
I. Divulgar entre os Profissionais da Educação a Ficha de Atribuição de Aulas, Atribuição de Atividades/Função e Jornada de Trabalho para a Contagem de Pontos e Classificação referente ao Ano Letivo de 2025;
II. Divulgar a Instrução Normativa referente ao Processo de Atribuição de Classe, Aula, Atividade, Função e Jornada de Trabalho dos Profissionais da Educação;
III. Divulgar em local de fácil acesso, via E_mail e grupo de WhatsApp oficial da UE a relação nominal dos Profissionais da Educação, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação;
IV. Divulgar em local de fácil visualização, via E_mail e grupo de WhatsApp oficial da UE, o cronograma de Atribuição da Jornada de Trabalho em todas as etapas, fases, com datas, horário, local, quadro de vagas de aulas e cargos/funções administrativas a serem atribuídas;
V. Realizar a Contagem e Validação dos Pontos mediante a análise das fichas preenchidas pelos dos Profissionais da Educação acontecerá no dia 16 e 17/12/2024 na UE;
VI. Realizar na Unidade Escolar no dia 19/12/2024 sessão pública, depois de concluída as atividades na UE, para o processo de Atribuição e Jornada de Trabalho com a participação de todos os Profissionais da Educação;
VII. Elaborar obrigatoriamente atas, ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando:
a) As aulas atribuídas e as remanescentes;
b) Cargos/funções de Técnicos atribuídos e remanescentes;
c) Cargos/funções de Apoio atribuídos e remanescentes;
d) Profissionais que ficaram remanescentes;
e) Eventuais recursos interpostos;
f) Assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho;
g) Assinatura de todos os envolvidos;
h) Chamada para registro de frequência.
VIII. Divulgar em local de fácil acesso, via E_mail e grupos de WhatsApp utilizado pela UE o quadro com resultado do processo de Atribuições de Aulas/Jornada de Trabalho, os cargos/funções administrativas, bem como o quadro de aulas livres (são aulas que não foram atribuídas pelos profissionais da UE) ou em substituição (são aulas nas quais os profissionais foram cedidos para desempenhar outras funções).
Art. 14 - A Comissão de Trabalho da UE e a Direção da Unidade Escolar que descumprirem as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo aulas, desconsiderando a lista de classificação dos Profissionais da Educação, dados, informações ou praticando atos que venham a comprometer a legalidade e transparência do processo de Atribuição da Jornada de Trabalho, serão responsabilizados pelos seus atos.
Art. 15 – As comissões responsáveis pelo processo de Atribuição da Jornada de Trabalho deverão cumprir rigorosamente as datas e os prazos.
Art. 16 – Compete à Comissão Central de Atribuição orientar e acompanhar o processo de execução de Atribuição da Jornada de Trabalho da UE, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham a comprometer o processo.
Art. 17 - O profissional inscrito para o processo de atribuição deverá se apresentar para Validação dos Documentos, munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados ou autenticados de acordo com o Formulário de Inscrição, para a VALIDAÇÃO dos dados registradosjunto à UE entre os dias 16 e 17/12/2024;
§ 1º - Para a Validação do Formulário de Inscrição, os interessados deverão apresentar os documentos comprobatórios (originais e cópias) das informações constantes no Formulário de Inscrição, dentro do prazo estabelecido no Anexo, na unidade de inscrição;
§ 2º - A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais, de acordo com:
A não apresentação dos documentos correspondentes ao Título/Escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação; Nos casos de apresentação de cursos online (EaD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração.§ 3º - O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal;
§ 4º - Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá constituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado;
§ 5º - Critérios para a Contagem de Pontos:
Formação Continuada:a) Participação acima de 75% (2024) da Sala do Educador da Rede Municipal de Ensino (3,0 pontos);
b) Participação via certificação de Cursos/Formação, referente aos anos 2021, 2022 e 2023 (1,0 ponto a cada 40 horas);
c) Participação via certificação de Cursos/Formação, referente ao ano 2024 (2,0 pontos a cada 40 horas);
d) Participação via certificação de Cursos do SELO UNICEF, referente ao ano 2024 (1,0 ponto por Certificação);
e) Participação via certificação referente ao ano 2024 de Formação ministrada por Instituições ou Profissionais Conveniados ou Contratados pela Secretaria Municipal de Educação (4,0 pontos a cada 40 horas);
f) Participação do Programa PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ou Programa Similar (5,0 pontos);
g) Por desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida e/ou qualquer outro Projeto Proposto pela Instituição indicado pela Secretária de Educação 2024 (5,0 pontos para cada Projeto).
Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação (1,0 ponto para cada ano comprovado). Assiduidade, Pontualidade, Frequência em Reuniões, Cumprimento do horário (margem de 90% - 8,0 Pontos):a) Assiduidade (2,0 pontos);
b) Pontualidade (2,0 pontos);
c) Frequência em reuniões administrativas (2,0 pontos);
d) Cumprimento de horários (2,0 pontos).
Participação na Composição de Conselhos constituídos pelas Unidades Educacionais ou Secretaria Municipal de Educação (3,0 pontos). Cumprimento dos prazos estipulados pela secretaria das Unidades Educacionais ou Secretaria Municipal de Educação (3,0 pontos). Comprovação via certificação ou registros de ter realizado/ministrado palestras, minicursos, Art. s e tutorias/orientações na Área da Educação (2,0 pontos para cada realização). Titulação/Formação/Escolaridade:a) Ensino Médio (5,0 pontos);
b) Licenciatura Curta ou Pró infantil, Pró funcionário e Arara Azul (10,0 pontos);
c) Licenciatura Plena (20,0 pontos);
d) Pós-graduação/Especialização (25,0 pontos);
e) Pós-graduação/Mestrado (30,0 pontos);
f) Pós-graduação/Doutorado (35,0 pontos);
g) Pós-graduação/Pós-doutorado (40,0 pontos).
Comprovação via documento oficial de TER SIDO ADVERTIDO/A por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-2,0 pontos); Comprovação via documento oficial TER SIDO CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-5,0 pontos).Art. 18 – Para a contagem de pontos e classificação do Regime/Jornada de Trabalho dos Profissionais da Educação em efetivo exercício das atribuições do cargo de concurso, a Comissão de Atribuição da UE, deverá conferir a validação da pontuação registrada na ficha de contagem de pontos.
Art. 19 - A inscrição do Professor efetivo, será realizada pelo próprio interessado, em horário oficial de funcionamento nas Unidades Educacionais, sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
§ 1º - Ao preencher o formulário de inscrição, o Professor deverá observar as opções de atribuições, não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;
§ 2º - Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente a Normativa que regem o processo, bem como certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição, obrigatoriamente, na sua habilitação específica de formação, quando atribuição na Base Nacional Comum.
Art. 20 - Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 21 - Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a inscrição não poderá incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser inativada pelo próprio candidato e este poderá fazer nova inscrição.
Parágrafo Único. A relação/classificação dos interessados ficará disponível nas Unidades Educacionais, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”.
Art. 22 - Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
Maior Titulação; Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino (a partir do ingresso); Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.Art. 23 - O profissional efetivo da Educação Básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada Unidade Educacional, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados envolvidos no processo.
Art. 24 - A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que nas atas deverá conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
Art. 25 - Para atribuição ao cargo de professor, a Comissão de Atribuição deverá:
Quando se tratar aulas adicionais, não deverá ser feita atribuição de professor efetivo que, no ano anterior, tenham se afastado do exercício das suas atividades por motivo de licença saúde ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos ou não; Em se tratando de candidatos à contrato temporário, deverá ser observado o histórico de afastamento para tratamento de saúde (ano 2024), não devendo ser feita a respectiva atribuição, caso tenham se afastado do exercício das suas atividades por mais de 60 dias consecutivos ou não, exceto quando se tratar de licença gestacional; Quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, perderá direito às aulas, exceto quando se tratar de licença gestacional.Art. 26 - A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário proposto na Portaria Nº 01/2024, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo/2025, seguindo as etapas e fases:
1ª Fase – Educação Infantil (Avaliar as orientações do Programa Alfabetiza MT e RENALFA); 2ª Fase – Anos Inicias do Ensino Fundamental (Avaliar as orientações do Programa Alfabetiza MT e RENALFA); 3ª Fase – Anos Finais do Ensino Fundamental (Os professores efetivos lotados por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento); Para o caso de posse dos egressos do concurso, a Comissão de Atribuição deverá observar:a) Serão cessadas as aulas adicionais atribuídas a professor efetivo para fins de lotação dos novos ingressados que optarem por essas aulas;
b) Serão distratados os professores de contratos temporários para atribuição dos novos ingressados que optarem por essas aulas.
Art. 27 - A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas da Educação Básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental, dar-se-á com observância à sua formação, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental: habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior; Anos Finais do Ensino Fundamental, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento, será exigido Licenciatura Plena nas habilitações específicas; Para atender a EDUCAÇÃO DO CAMPO na Unidade Escolar do Campo será garantida, prioritariamente, a atribuição a professores habilitados, que tenham conhecimento sobre as questões dos saberes do campo, das políticas e diretrizes nacionais da educação do campo, bem como os princípios que a regem, garantidos em leis pelo Decreto Federal nº 7.352/09 e ainda, observando a classificação do candidato; Em caso de não constar na relação de inscritos da unidade escolar candidata que atenda aos critérios de formação, a Comissão de Atribuição deverá solicitar à Secretaria Municipal de Educação profissional do CADASTRO GERAL, que preencha os requisitos para atribuição nas Unidades Educacionais. Art. 28 – O Processo de Atribuição de Classe, Aula, Função e Jornada de trabalho acontecerá em 03 (Três) ETAPAS: § 1º - A PRIMEIRA ETAPA ocorrerá na UE sob a responsabilidade da Comissão de Atribuição da UE para realizar o processo de atribuição do profissional docente ao verificar o quadro de turmas para o ano subsequente, bem como a carga horária semanal dos componentes curriculares que serão ofertadas para que seja realizada a atribuição de aulas, além de observar e conferir a jornada semanal de trabalho de cada professor. O quadro de turmas para o ano subsequente deverá ser previamente aprovado pela UEx, que expedirá um documento autorizativo; § 2º - As SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS serão realizadas simultaneamente pela Comissão Central de Atribuição, para realizar o processo de atribuição do profissional não docente, remanescente e em desvio de função com laudo médico ao verificar junto a Comissão de Atribuição da UE a quantidade de vagas disponíveis para cada UE, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e disponibilizado pela UEx.Art. 29 – A PRIMEIRA ETAPA do processo para atribuição da jornada de trabalho na UE compreende as seguintes fases:
§ 1º - 1ª Fase: dia 19/12/2024, nas UE de Educação Infantil, para os Professores com Habilitação Específica simultaneamente as turmas, aulas e para os demais Profissionais da Educação não docentes pertencentes ao quadro efetivo nas funções as quais concorrem;
§ 2º - 2ª Fase: dia 19/12/2024, nas UE do Ensino Fundamental, para os Professores com Habilitação Específica simultaneamente para as turmas, aulas e para os demais Profissionais da Educação não docentes pertencentes ao quadro efetivo nas funções as quais concorrem;
§ 4º - 3ª Fase: dia 20/12/2024, enviar para o RH da UEx o quadro de atribuição de aulas livres ou em substituição, do quadro de Profissionais da Educação remanescentes e do quadro geral de classificação na contagem de pontos;
§ 4º - Ressaltando que A Comissão de Atribuição da UE deverá organizar, juntamente com a Equipe Gestora da UE e da UEx, o quadro de atribuição e vagas das turmas para os profissionais, com objetivo de otimizar as vagas e a quantidade de profissionais, sendo que a atribuição da jornada deverá considerar a necessidade da UE em data anterior à atribuição.
Art. 30 - A escolha/ atribuição será efetivada de acordo com cada área de docência/habilitação dos profissionais efetivos, com a contagem de pontos averiguada, comprovação de Títulos (graduação) e Certificações (formação) avaliadas, na sequência abaixo discriminada:
I. No Centro de Educação Infantil Nascer do Sol e Salas Anexa da Escola Municipal Nova Brusque para a faixa etária de zero a cinco anos (só será utilizado o espaço físico da Escola Municipal Três de Novembro e Nova Brusque em casos excepcionais);
II. Na Escola Municipal Nova Brusque e na Escola Municipal Três de Novembro para a docência dos Anos Iniciais (1º aos 5º anos) do Ensino Fundamental;
III. Na Escola Municipal Nova Brusque e na Escola Municipal Três de Novembro, para a docência dos Anos Finais (6º aos 9º anos) do Ensino Fundamental.
Art. 31 - Para a classificação dos Professores serão utilizados os pontos constantes na Ficha de Pontuação – Professores Efetivos:
a) Educação Infantil: Berçário, Maternal e Pré-Escola;
b) Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 1º ao 5º Anos;
c) Anos Finais do Ensino Fundamental: 6º ao 9º Anos.
Art. 32 - O profissional que não realizar sua lotação total ou parcial na UE, respeitando as orientações desta Instrução Normativa será considerado remanescente.
Art. 33 – O profissional da Educação que ficar remanescente, com carga horária total ou parcial, deverá, obrigatoriamente, atribuir suas aulas/jornada de trabalho na SEGUNDA ETAPA organizada pela Comissão Central de Atribuição.
Art. 34 – A SEGUNDA ETAPA do processo de atribuição de aulas/jornada de trabalho ocorrerá no Dia 20/12/2024 – às 7h30min compreendendo apenas os Profissionais da Educação Remanescentes e/ou os que estão em Desvio de Função com Laudo Médico.
Art. 35 – Concluída a SEGUNDA ETAPA, a Comissão Central de Atribuição deverá elaborar um planejamento com a descrição/quadro de vagas livres e/ou em substituição para realização da TERCEIRA ETAPA, o qual consiste na convocação de profissionais aprovados em Edital de Processo Seletivo simplificado ou Concurso Público em Vigor. Sendo convocados através de Edital de Candidatos Aprovados no concurso para vagas livres, e por Edital de Processo Seletivo Simplificado para o atendimento de vagas temporárias em substituição.
Parágrafo Único. A partir 02/01/2025 haverá o planejamento estratégico mediante a comprovação da necessidade apresentada visando assegurar a melhor forma legal para que o preenchimento das vagas livres e/ou em substituição ocorrá entre os dias 27/01/2025 a 31/01/2025.
Art. 36 – A partir do dia 26/01/2023 mediante o quadro de aulas livres ou em substituição, para completar o quadro de pessoal da UE, a UEx encaminhará profissional convocado para a devida lotação.
Art. 37 – Após finalização da Atribuição de Aulas do Ensino Fundamental, a Comissão Central de Atribuição poderá atribuir aulas remanescentes a professor de área específica, da mesma área de conhecimento, desde que seja para completar a sua carga horária em sua área de atuação.
§ 1º – A Comissão Central de Atribuição deverá prioritariamente atribuir aulas remanescentes a Professor de área específica, considerando o quadro abaixo:
| ÁREAS DO CONHECIMENTO | COMPONENTE CURRICULAR |
| Linguagem | Língua Portuguesa, Arte, Educação Física, Arte e Língua Inglesa |
| Matemática | Matemática |
| Ciências Humanas | História, Geografia e Ensino Religioso |
| Ciências da Natureza | Ciências |
§ 2º – Durante a atribuição dos remanescentes, a Comissão Central de Atribuição poderá atribuir aulas em substituição de um Professor de área específica por outro Professor de área específica, em qualquer UE, desde que seja na área de conhecimento.
Art. 38 – O Profissional de Educação que não participar do processo de Atribuição de Aulas, Atividades/ Funções e Regime/Jornada de Trabalho, fora dos casos previstos em lei, caberá a Comissão Central de Atribuição proceder a sua lotação onde houver vaga.
Art. 39 – Após o envio do Quadro de Atribuição para a Comissão Central, este não poderá sofrer alteração.
Parágrafo Único. Havendo comprovada necessidade de alteração a Comissão Central deverá ser acionada para deliberação.
Art. 40 – Somente serão aceitos os pedidos de requerimentos de remoção e demais solicitações conforme os modelos de fichas constantes nos Anexos desta Instrução Normativa.
Art. 41 – Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de sala de aula e de horas atividades será considerada a carga horária do Professor, conforme quadro abaixo:| REGIME/JORNADA | SALA DE AULA | HORAS ATIVIDADES |
| 30 horas | 20 aulas de 60 minutos | 10 aulas de 60 minutos |
| 40 horas | 28 aulas de 60 minutos | 12 aulas de 60 minutos |
Art. 42 – A Atribuição de Aulas e de Regime/Jornada de Trabalho do Professor pertencente ao quadro efetivo da Educação Básica é de caráter permanente na respectiva UE.
Art. 43 – As aulas de Educação Física e Língua Inglesa referente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental poderão ser atribuídas aos profissionais do Componente Curricular com Habilitação Específica.
Art. 44 – As aulas destinadas a regência de Profissionais com habilitação específica à “Educação Física e Língua Inglesa” referente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e ou Educação Infantil (Pré-Escola mediante a avaliação) serão computadas nas Horas Atividades, podendo assim ser acrescido o Atendimento Individualizado no Contra-turno.
Art. 45 – A atribuição para a sala de Atendimento Educacional Especializado – AEE ou Articulação Pedagógica, deverá ser preenchida por profissional concursado com habilitação ou especialização em Educação Especial Educação Especial/Educação Inclusiva, ou afins.
Parágrafo Único. O profissional para a Sala de Recursos Multifuncionais – Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou Sala de Articulação Pedagógica deverá ser efetivo, com regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, devendo o mesmo dividir sua carga horária em 02 (dois) turnos de atendimento da UE, conforme a demanda.
Art. 46 – Nos casos em que o Profissional da Educação discordar da contagem de pontos ou do processo de atribuição da jornada de trabalho, caberá recurso à Comissão de Atribuição da UE constituída, que deve ser interposto oficialmente até 24 (vinte e quatro) horas após cada etapa.
§1º - O recurso referido no “caput” deste Art. terá efeito suspensivo do processo, tendo a Comissão de Atribuição da UE o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após cada recurso, para emitir Parecer.
§2º - Depois de esgotado as possibilidades de recursos na UE e ainda havendo dúvida sobre a contagem de pontos a Comissão de Atribuição da UE deverá entrar com recurso junto a Comissão Central de Atribuição que terá prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após cada recurso, para emitir Parecer.
Art. 47 - Para o Profissional da Educação não docente, os critérios para a disponibilização de vagas e efetivação da lotação nas UE similar aos abaixo relacionados (após atribuição o Quadro precisa se tornar público), considerando o critério de estudantes matriculados e frequentes são o seguinte:
I. Para desempenho de funções na Secretaria Escolar ou Técnico Administrativo:
| Unidades Escolares | Período | Quantidade | Profissional |
| Educação Infantil | Parcial e/ou integral | Até 400 estudantes | 01 (um) Secretário Escolar ou 01 (um) Técnico Administrativo |
| Acima de 401 estudantes | 01 (um) Secretário Escolar e 01 (um) Técnico Administrativo ou 02 (dois) Técnico Administrativo. | ||
| Ensino Fundamental | Parcial e/ou integral | Até 350 estudantes | 01 (um) Secretário Escolar ou 01 (um) Técnico Administrativo |
| De 351 a 1.000 estudantes | 01 (um) Secretário Escolar e 01 (um)Técnico Administrativo ou 02 (dois) Técnico Administrativo. | ||
| Acima de 1.001 estudantes | 01 (um) Secretário Escolar e 02 (dois) Técnicos Administrativos ou 03 (Três) Técnico Administrativo. |
II. Para o desempenho de funções de Agente de Alimentação nas UE:
| Unidades Escolares | Período | Quantidade de estudantes | Quantidade de Profissional |
| Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental | Parcial | Até 400 estudantes | 02 (dois) Agente de Alimentação ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1 (um) por período |
| De 451 a 700 estudantes | 03 (três) Agente de Alimentação ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1(um) no período matutino, 1(um) no período vespertino e 1 (um) no período intermediário | ||
| De 701 a 1.000 estudantes | 04 (quatro) Agente de Alimentação ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período | ||
| Acima de 1.001 estudantes | 05 (cinco) Agente de Alimentação ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período e 1 (um) no período intermediário | ||
| Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental | Integral | Até 220 estudantes | 02 (dois) Agente de Alimentação ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1 (um) por período |
| De 221 a 300 estudantes | 03 (três) Agente de Alimentação ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1 (um) no período matutino, 1(um) no período vespertino e 1 (um) no período intermediário | ||
| De 301 a 400 estudantes | 04 (quatro) Agente de Alimentação ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período | ||
| Acima de 401 estudantes | 05 (cinco) Cozinheiro/a ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período e 1 (um) no período intermediário |
III. Para o desempenho de funções na Agente de Manutenção nas UE:
| Unidades Escolares | Período | Quantidade de estudantes | Quantidade de Profissional |
| Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental | Parcial | Até 450 estudantes | 04 (quatro) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período |
| De 451 a 700 estudantes | 05 (Cinco) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) no período matutino, 2 (dois) no período vespertino e 1 (um) no período intermediário | ||
| De 701 a 1.000 estudantes | 06 (seis) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 3 (três) por período | ||
| Acima de 1.001 estudantes | 07 (sete) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 3 (três) por período e 1 (um) no período intermediário | ||
| Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental | Integral | Até 200 estudantes | 04 (quatro) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período |
| De 201 a 300 estudantes | 05 (Cinco) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) no período matutino, 2 (dois) no período vespertino e 1 (um) no período intermediário | ||
| De 301 a 400 estudantes | 06 (seis) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 3 (três) por período | ||
| Acima de 401 estudantes | 07 (sete) Agente de Manutenção ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 3 (três) por período e 1 (um) no período intermediário |
IV. Para o desempenho de funções na Agente de Vigilância Educacional nas UE (Diurno):
| Unidades Escolares | Período | Quantidade de estudantes | Quantidade de Profissional |
| Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental | Parcial | Até 450 estudantes | 02 (um) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1 (um) por período |
| De 451 a 700 estudantes | 03 (três) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1 (um) no período e 1 (um) no período intermediário | ||
| De 701 a 1.000 estudantes | 04 (quatro) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período | ||
| Acima de 1.001 estudantes | 05 (cinco) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período e 1 (um) no período intermediário | ||
| Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental | Integral | Até 200 estudantes | 02 (um) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1 (um) por período |
| De 201 a 300 estudantes | 03 (três) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 1 (um) no período e 1 (um) no período intermediário | ||
| De 301 a 400 estudantes | 04 (quatro) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período | ||
| Acima de 401 estudantes | 05 (cinco) Agente de Vigilância ou Auxiliar de Serviços Gerais sendo 2 (dois) por período e 1 (um) no período intermediário |
§ 1º - O horário de trabalho de todos os profissionais, que trata este Art. e seus incisos, será definido pela Equipe Gestora conforme a necessidade da UE;
§ 2º - O profissional do cargo de Agente ou Técnico Administrativo poderá ser substituído por profissional que esteja em situação de Desvio de Função por Laudo Médico;
§ 3º - A UE que possuir acima de 03 (três) turmas de Berçário I (45 bebês) terá direito a 01 (um) Cozinheiro/a ou Auxiliar de Serviços Gerais para desenvolver as atribuições da cozinha;
§ 4º - O serviço e manutenção de limpeza da cozinha, lactário e do depósito da merenda, são de responsabilidade dos servidores com atribuição na cozinha.
CAPÍTULO IV - DA HORA ATIVIDADEArt. 48 - A Equipe Gestora Pedagógica e Administrativa da UE com a supervisão da UEx será responsável pelo acompanhamento do cumprimento das horas/atividades e horas/aulas, cabendo:
I. Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);
II. Encaminhar os casos de não cumprimento das horas/atividades, horas/aulas e do Projeto da Sala de Formação à UEx para os devidos descontos em folha de pagamento;
III. Monitorar e fazer cumprir os registros dos planejamentos e do diário online (frequências, relatórios, avaliações e planejamentos).
Art. 49 - As horas atividades correspondem a 1/3 (um terço) da carga horária do professor deverão ser cumpridas na UE.
§ 1º - O professor que atribuir aulas em mais de uma UE, realizará sua hora atividade nas instituições de forma proporcional e/ou que possuir maior carga horária, desde que acompanhado pelo Coordenador/a Pedagógico/a de ambas UE:
I. O professor que atribuir aulas em mais de uma UE, independente de qual UE realizará sua HA, deverá apresentar seu planejamento para todos os seus Coordenadores Pedagógicos responsáveis em acompanhar seu trabalho;
II. Para validar a frequência da HA realizada em UE de Forma proporcional e/ou que possuir maior carga horária, o professor deverá utilizar-se de folha complementar própria disponibilizada pela UE de atuação e entregá-la devidamente preenchida e assinada pela Coordenação Pedagógica da UE de realização da HA, a chefia imediata da outra UE no final de cada mês, de modo a legitimar os apontamentos em sua folha de frequência oficial.
§ 2º - A UE deverá encaminhar até o dia 21/02/2025 o cronograma das horas atividades para UEx.
Art. 50 – A hora/atividade será cumprida nas dependências de cada UE, sendo acompanhada pelo Coordenador Pedagógico.
§ 1º - O cumprimento das horas atividades do Professor estará condicionado ao horário de trabalho da Coordenação Pedagógica;
§ 2º - A organização da hora atividade deverá ser acordada em reunião antes do início das atividades letivas, com registro em ata que deverá ser encaminhado via ofício para UEx.
Art. 51 – As horas atividades serão destinadas à:
Preparação e avaliação do trabalho didático; Colaboração com a administração da escola; Reuniões pedagógicas; Articulação com a comunidade; Qualificação profissional; Participação na formação continuada em serviço; Destinar, quando necessário, até 4 horas ao Assessoramento Pedagógico individualizado ao estudante de sua turma, que apresentarem dificuldades de aprendizagem e defasagem de desempenho nos Direitos e Objetivos de Aprendizagem; Demais atividades reservadas à natureza específica do cargo de acordo com o Projeto Político Pedagógico da UE, distribuída em Hora de Trabalho Pedagógico - HTP e em Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC.Art. 52 - As horas-atividades serão distribuídas, obrigatoriamente, para os professores efetivos, da seguinte forma:
| Jornada de Trabalho | Hora Atividade Semanal | Hora Atividade | |
| HTP | HTPC | ||
| 30 (trinta) horas | 10 (dez) horas | 8 (oito) horas | 2 (duas) horas |
| 40 (vinte) horas | 12 (doze) horas | 10 (dez) horas | 2 (duas) horas |
I. As Hora de Trabalho Pedagógico– HTP constituem o período destinado às atividades como planejamento para elaboração de planos de aulas, organização de materiais e recursos, registros pedagógicos, organização de portfólios, devolutivas diversas pertinentes à natureza do trabalho, reuniões pedagógicas, reunião de pais, conselho de classe, atendimento individual ao aluno e/ou aos pais e as formações complementares que poderão ocorrer por meio da SME;
II. A Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC refere-se às horas de trabalho do professor/a em atividades coletivas, como participação do Projeto Sala de Formação na UE e planejamento coletivo.
Parágrafo Único. Na semana em que não acontecer o Projeto Sala de Formação, o HTPC será destinado para o trabalho de planejamento coletivo conforme organização da Coordenação Pedagógica em sintonia com a Direção Escolar.
CAPÍTULO V - DA FORMAÇÃO CONTINUADA Art. 53 - A UEx enviará anualmente Orientativo da Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, o qual norteará a UE na elaboração, organização e execução dos processos formativos. Art. 54 - O Profissional da Educação efetivo participa de Formação Continuada, de acordo com o Orientativo da Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. § 1º- O Professor poderá utilizar de pelo menos 02 (duas) horas semanais da hora atividade, para qualificação profissional no “Projeto Sala de Formação”, centrada na UE; § 2º - O Profissional participará do “Projeto Sala de Formação” na UE em que estiver lotado; § 3º- O Professor que atribuir em mais de uma UE deverá participar do “Projeto Sala de Formação” na escola em que optar, sendo obrigatório a UE, em que o mesmo optou, informar a SME via oficio; § 4º - Na contagem de carga horária do “Projeto Sala de Formação” ou formação específica em serviço será considerada assiduidade, a presença efetiva do profissional.Art. 55 - Cabe à Direção Escolar, Coordenação Pedagógica e Formador/Tutor Pedagógico, participação e acompanhamento do “Projeto Sala de Formação”, centrada na UE.
Art. 56 - Na contagem de pontos para atribuição de aulas/turmas, será considerada assiduidade a presença efetiva do profissional no projeto “Sala de Formação” ou formação específica em serviço.
§ 1º - No caso de Licenças Legais, será contabilizado 100% de participação (assiduidade) do período de participação do profissional;
§ 2º - Para o profissional que tomar posse no decorrer do ano letivo será considerado a carga horária do período em que exerceu a função na UE.
Art. 57 - No caso de fechamento de turma por falta de demanda de estudantes, o profissional que ficar remanescente irá para atribuição de remanescentes.
Parágrafo Único. Caso seja confirmada abertura de nova turma antes do processo de atribuição dos remanescentes, a preferência será do profissional remanescente.
Art. 58 – O Profissional da Educação que for cedido temporariamente por iniciativa da UEx para exercer função de Dedicação Exclusiva, terá garantida sua pontuação de tempo de casa na ficha de contagem de pontos da seguinte forma:
Art. 59 – O Profissional de Educação, que está cedido para outra Secretaria e que possui lotação em uma UE, deverá realizar a contagem de pontos e atribuição na data prevista nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. Para Contagem de Pontos será contabilizado apenas seu Tempo de Concurso.
Art. 60 – O Profissional de Educação que está cedido para outra Secretaria e que não possui lotação em uma UE, deverá realizar a contagem de pontos junto à atribuição com os remanescentes.
Art. 61 – O Profissional da Educação em Readaptação de Função por Laudo Médico, será designado pela UEx para UE ou órgão/entidade, para auxiliar em uma ou mais atividades, de acordo com suas possibilidades de atuação, tais como:I. Em atividades de Assessoramento Pedagógico;
II. Funções administrativas na Secretaria de Escola;
III. Funções no atendimento na biblioteca e/ou brinquedoteca da escola;
IV. Acompanhar as crianças da Educação Infantil no ambiente escolar;
V. Atividades de recepção e acompanhamento de estudantes;
VI. Outras funções determinadas pela UEx a serem cumpridas em órgãos ligados à mesma.
§ 1º – O Profissional da Educação em Readaptação de Função, com laudo médico atualizado e relatório de tratamento, deverá realizar sua jornada de trabalho de concurso, conforme as necessidades da entidade em que for executar suas atividades laborais;
§ 2º – O Profissional da Educação em situação de Desvio de Função por laudo médico (se estiver vencido) deverá atualizar a documentação médica até a data de 06/12/2024, no RH (Recursos Humanos) da Secretaria de Educação, caso contrário, voltará a desempenhar suas atividades laborais normais de concurso.
Art. 62 - O Profissional da Educação em situação de Readaptação de Função por laudo médico que for colocado à disposição da UEx, mediante documentos comprobatórios não poderá voltar às funções nesta mesma UE, porém deverão permanecer na UE ou órgão/entidade de exercício até o final do ano letivo de 2024.
Parágrafo Único. A Direção Escolar da UE terá até o dia 06/12/2024 para encaminhar ofício e documentos comprobatórios solicitando a realocação.
Art. 63 – O Profissional da Educação em Readaptação de Função por Laudo Médico, comprovado por perícia médica, deverá participar da atribuição de nova atividade/função em dia e hora estabelecida nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. O servidor que estiver em Readaptação de Função por Laudo Médico, somente terá sua lotação na atribuição específica segundo o estabelecido nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64 - O Profissional “Professor”que assumir concurso, ou procedimento similar, no decorrer do ano em vigência, os dias de recesso serão proporcionais ao tempo de efetivo exercício.Art. 65 - É vedado ao professor recusar-se a assumir a docência da turma/classe e/ou aula atribuída/escolhida de acordo com a área de atuação;
Art. 66 - Retornará à docência escolhida/ atribuída, o profissional que ausentar-se por:
I. Licenças: Médica, Gestante, Maternidade, Adoção, Paternidade e Acidente de trabalho;
II. Afastamentos: atividades/funções a serviço da Secretaria Municipal de Educação;
III. Férias.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de desligamento das aulas atribuídas.
Art. 67 – O Docente que comprovadamente não se encaixar no perfil da turma atribuída poderá ser remanejado para outra turma a pedido da Equipe Pedagógica.
Art. 68 - O afastamento e consequentemente o desligamento do Professor, dar-se-á em caráter excepcional e irreversível em casos que contradizem aos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos de Aprendizagem, Diretrizes Educacionais Nacionais e o Art. 36 da Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018, condicionados à anuência do Superior Imediato em conformidades com a Equipe Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Ocorrendo o afastamento do profissional, o motivo será averiguado e tomada as providências junto a Equipe do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e/ou equivalente.
Art. 69 - Será desligado da turma/classe e/ou aulas atribuída/escolhida, o professor que se afastar da docência por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, salvo em casos justificados por legislação.
Art. 70 - Os professores poderão deixar de ministrar as aulas atribuídas, por nomeação/designação para outro cargo/função em dedicação exclusiva, de acordo com o Art. 9º da Lei Complementar Nº 086/2018.
Art. 71 - O Profissional Efetivo, que no ano anterior ao da atribuição encontrava-se exercendo a função de dedicação exclusiva por interesse da Administração Pública Municipal, deverão preencher o Formulário de Inscrição, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e posteriormente afastar-se das suas funções mediante designação (autorização do órgão central) observando o disposto em Instrução Normativa.
Art. 72 - Aos profissionais efetivos em exercício de função de Livre Nomeação a serviço da Secretaria Municipal de Educação, será garantida a pontuação referente à Sala do Educador.
Art. 73 - Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 74 - A Equipe Gestora das Unidades Educacionais e Secretaria Municipal de Educação que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracteriza NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.
Art. 75 - Havendo vaga disponível, o Diretor da Unidade Escolar em sintonia com a Secretaria Municipal de Educação, poderá oferecê-la aos interessados em mudar de turno de trabalho.
Art. 76 - Configurada a absoluta necessidade de recursos humanos docentes e esgotadas todas as alternativas de atribuição, será aberto o Processo Seletivo Simplificado e/ou Chamada Público (caso emergente), seguindo assim a Classificação do processo a ser realizado.
Art. 77 – As Comissões responsáveis pelo processo de Atribuição da Jornada de Trabalho deverão cumprir rigorosamente as datas e prazos constantes nesta Instrução Normativa.
Art. 78 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e à Secretaria Municipal de Educação, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas.
Art. 79 – Compete à UEx acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Instrução Normativa e resolver os casos omissos.
Art. 80 – Havendo Comum Acordo entre os Profissionais e Equipe Gestora das Unidades Educacionais a Atribuição poderá ser realizada por análise do Perfil Profissional e Autoavaliação, desde que, os procedimentos sejam devidamente registrados pela Comissão de Atribuição através de Atas Oficiais.
Art. 81 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de novembro de 2024.
Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I - CRONOGRAMA ATRIBUIÇÃO DE AULAS – PARA O ANO LETIVO 2025
| DATA | PERÍODO | ENVOLVIDOS | LOCAL | AÇÃO |
| 08/11/2024 | Matutino | Profissionais da UEx | UEx | Solicitação de membros para compor a Comissão Central de Atribuição |
| 14/11/2024 | Matutino | Profissionais da UEx | UEx | Compor Comissão Central de Atribuição na UEx |
| 18/11/2024 | Matutino | Diretor(a) UE | UE | Protocolar na UEx oficio e ata da formação da Comissão de Trabalho da UE. |
| 18/11/2024 | Matutino/Vespertino | Diretor(a) UE | UE | Período para elaborar e divulgar o Edital de Convocação dos Profissionais da Educação para contagem de pontos. |
| 22/11/2024 | Matutino | Profissionais da Educação e Equipe Gestora | UE | Compor à Comissão de Atribuição na UE. |
| 25/11 até 13/12/2024 | Matutino/Vespertino | Profissionais da Educação | UE | Período de Inscrição para contagem e validação de pontos. |
| 16 e 17/12/2024 | Matutino/Vespertino | Profissionais da Educação | UE | Período para contagem e validação de pontos. |
| 06/12/2024 | Matutino/Vespertino | Diretor(a) UE | UEx | Oficializar a UEx pela continuidade ou não do profissional em desvio de função por laudo médico para o ano letivo subsequente na UE |
| 19/12/2024 | Matutino/Vespertino | Profissionais da Educação | UE | Realizar sessão pública em cada UE com a participação de todos os Profissionais da Educação para a atribuição de jornada de trabalho. |
| 19/12/2024 | Matutino/Vespertino | Profissionais da Educação | UEx | Atribuição da jornada de trabalho dos Profissionais |
| 20/12/2024 | Matutino/Vespertino | Diretor(a) UE | UEx | Entregar na UEx o quadro de atribuição de aulas livres ou em substituição dos remanescentes e do quadro geral de classificação na contagem de pontos. |
| 20/12/2024 | Matutino | Diretor(a) UE | UEx | Atribuição da jornada de trabalho dos Profissionais remanescentes e/ou em desvio de função com Laudo Médico. |
| 02/01 até 24/01/2025 | Matutino | Profissionais da UEx | UEx | Planejamento estratégico e Convocação para o preenchimento das vagas livres e/ou em substituição |
| 25/01 até 31/01/2025 | Matutino | Profissionais da UEx | UEx | Entrega do Planejamento estratégico das vagas livres e/ou em substituição |
ANEXO II - FICHA DE ATRIBUIÇÃO PARA CONTAGEM DE PONTOS E CLASSIFICAÇÃO/2024
PORTARIA Nº 01/2024/SME/SRT/MT/ E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02/2024/SME/SRT/MT
(Inscrições: de 25/11/2024 a 13/12/2024)
| DADOS PESSOAIS | |||||
| NOME: | |||||
| ESTADO CIVIL: | ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( )OUTROS:________________ | ||||
| NACIONALIDADE: | |||||
| NATURALIDADE: | |||||
| DATA DE NASCIMENTO: | |||||
| TELEFONE: | |||||
| ENDEREÇO/RESIDÊNCIA: | |||||
| Email: | |||||
| ATUAÇÃO | |||||
| AGENTE ADMINISTRATIVO: | ( ) Alimentação ( ) Manutenção da Infraestrutura Educacional ( ) Vigilância Educacional ( ) Motorista Escolar | ||||
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO | ( ) Educacional ( ) Multimeios Didáticos/Instrutor de Informática ( ) Multimeios Didáticos/Auxiliar de Biblioteca | ||||
| TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL: | ( ) Educação Infantil – Berçário ( ) Educação Infantil – Maternal ( ) Educação Infantil – Pré I ( ) Educação Infantil – Pré II | ||||
| PROFESSOR | ( ) Educação Infantil – Berçário, Maternal e Pré-Escola ( ) Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) ( ) Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano) | ||||
| JORNADA DE TRABALHO: | ( ) 30 horas/Semanais ( ) 40 horas/Semanais | ||||
| INTERESSE: | ( ) Projetos Educacionais ( ) Horas Complementares | ||||
| CONTAGEM DE PONTOS | |||||
| CRITÉRIOS | REFERÊNCIA | TOTAL | |||
| Participação 75% Sala do Educador/ Rede Municipal/2024 | 3,0 pontos | ||||
| Participação via certificação em Cursos (anos 2021, 2022 e 2023) | 1,0 ponto a cada 40 horas | ||||
| Participação via certificação de Cursos (ano 2024) | 2,0 pontos a cada 40 horas | ||||
| Participação em Curso do SELO UNICEF referente ao ano 2024 | 1,0 ponto por Certificação | ||||
| Participação em 2024 de Formação ministrada por Instituições ou Profissionais Conveniados ou Contratados pela Secretaria Municipal | 4,0 pontos a cada 40 horas | ||||
| Participação do Programa PNAIC ou Programa Similar | 5,0 pontos | ||||
| Desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida em 2024 ou Projeto indicado pela SMEC | 5,0 pontos (por projeto) | ||||
| Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação | 1,0 ponto a cada ano | ||||
| Assiduidade | 2,0 pontos | ||||
| Pontualidade | 2,0 pontos | ||||
| Frequência em reuniões administrativas | 2,0 pontos | ||||
| Cumprimento de horários | 2,0 pontos | ||||
| Participação na Composição de Conselhos | 3,0 pontos | ||||
| Cumprimento dos prazos estipulados pela Secretaria da Unidade Educacional | 3,0 pontos | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Palestra | 2,0 pontos | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Minicursos | 2,0 pontos | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Artigos | 2,0 pontos | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar - Tutorias/orientações | 2,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Ensino Médio | 5,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Licenciatura Curta ou Pro-Infantil, Pró-Funcionário e Arara-Azul | 10,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Especialização | 25,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Mestrado | 30,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Doutorado | 35,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Pós-doutorado | 40,0 pontos | ||||
| TOTAL DE PONTOS | |||||
| Documento oficial de ADVERTÊNCIA | - 2,0 por/ocorrência | ||||
| Documento oficial CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | - 5,0 por/ocorrência | ||||
| TOTAL FINAL | |||||
| UNIDADE EDUCACIONAL DE LOTAÇÃO | ( ) Centro de Educação Infantil Nascer do Sol ( ) Escola Municipal Nova Brusque ( ) Escola Municipal Três de Novembro |
Observação: Classificação Final/Ordem Decrescente, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I. Efetivo: Maior Titulação;
II. Tempo de serviço no Rede Municipal de Ensino (a partir do ingresso);
III. Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;
IV. Maior Idade.
| ASSINATURAS: COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO | ||
| _________________________ Assessora/Técnica Pedagógica | _________________________ Diretor Educacional | _________________________ Coordenador Educacional |
| _________________________ Secretário(a) Educacional | _________________________ Presidente do CDCE | _________________________ Profissionais da Educação |
| _________________________ Profissionais da Educação | _________________________ Membros do CDCE | _________________________ Membros do CDCE |
ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
P R O C U R A Ç Ã O
Santa Rita do Trivelato – MT, _____ de _________________ de 2024.
Eu, (nome completo), (função), portador(a) do CPF nº , lotado(a) na UE , com o número de matrícula ________________ pelo presente instrumento nomeio e constituo como meu (minha) bastante procurador(a) (nome completo do(a) outorgado(a) ),portador(a) do RG nº _______________, com o fim específico de me representar no processo de Contagem de Pontos e/ou Atribuição de Jornada de Trabalho responsabilizando-me por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento.
(Nome completo e assinatura)
(Não é necessário reconhecimento em cartório. A Procuração original ficará arquivada na pasta do Funcionário na UE, após o processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Jornada de Trabalho.)