INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 24/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 134/2024

ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: João Paulo Araújo de Jesus, CPF 700.xxx.xxx-97

VALOR DO CONTRATO: R$ 33.912,00 (trinta e três mil novecentos e doze reais). Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 18 de novembro de 2024.

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal