LEI Nº 0994/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
19 de Novembro de 2024
DATA: 18 de novembro de 2024
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento Geral 2025 do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município em R$ 68.736.200,00 (sessenta e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil e duzentos reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do art. 195, § 2º, da Constituição Federal.
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Carmem/MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 77.808.200,00 (setenta e sete milhões oitocentos e oito mil e duzentos reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 9.072.000,00,00 (nove milhões e setenta e dois mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 68.736.200,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil e duzentos reais), de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
RECEITAS CORRENTES | 71.267.067,74 | 2.068.432,26 | 73.335.500,00 |
RECEITAS DE CAPITAL | 4.472.700,00 | 0,00 | 4.472.700,00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -9.072.000,00 | 0,00 | -9.072.000,00 |
TOTAL GERAL | 66.667.767,74 | 2.068.432,26 | 68.736.200,00 |
2 – Por Fontes
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
RECEITAS CORRENTES | |||
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 7.174.920,51 | 0,00 | 7.174.920,51 |
Contribuições | 950.000,00 | 0,00 | 950.000,00 |
Receita de Patrimonial | 1.717.663,38 | 14.788,30 | 1.732.451,68 |
Receita de Serviços | 2.000,00 | 0,00 | 2.000,00 |
Transferências Correntes | 61.311.199,44 | 2.053.643,96 | 63.364.843,40 |
Outras Receitas Correntes | 111.284,41 | 0,00 | 111.284,41 |
Total das Receitas Correntes | 71.267.067,74 | 2.068.432,26 | 73.335.500,00 |
RECEITA DE CAPITAL | |||
Alienação de Bens | 22.000,00 | 0,00 | 22.000,00 |
Transferências de Capital | 4.450.700,00 | 0,00 | 4.450.700,00 |
Total das Receitas de Capital | 4.472.700,00 | 0,00 | 4.472.700,00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Deduções de Transferências Correntes | -9.072.000,00 | 0,00 | -9.072.000,00 |
Total Deduções da Receita Corrente | -9.072.000,00 | 0,00 | -9.072.000,00 |
TOTAL GERAL | 66.667.767,74 | 2.068.432,26 | 68.736.200,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 68.736.200,00 (sessenta e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil e duzentos reais), da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 51.780.000,14 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta mil e quatorze centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.956.199,86 (dezesseis milhões, quatorze mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos).
DESCRIÇÃO | TOTAL |
Orçamento Fiscal | 51.780.000,14 |
Orçamento da Seguridade Social | 16.014.199,86 |
Saúde | 12.271.565,56 |
Assistência Social | 4.694.634,30 |
ORÇAMENTO TOTAL | 16.956.199,86 |
Art. 4º. A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por órgão/unidade orçamentária, função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas, conforme anexos integrantes desta lei:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
01 - | CÂMARA MUNICIPAL | 2.220.000,00 | 0,00 | 2.220.000,00 |
02 - | GABINETE DO PREFEITO | 1.967.187,20 | 0,00 | 1.967.187,20 |
03 - | SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 6.234.700,00 | 0,00 | 6.234.700,00 |
04 - | SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 20.152.512,94 | 0,00 | 20.152.512,94 |
05 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0,00 | 4.684.634,30 | 4.684.634,30 |
06 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 12.271.565,56 | 12.271.565,56 |
07 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 2.793.100,00 | 0,00 | 2.793.100,00 |
08 - | SECRETARIA MUNUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 17.553.500,00 | 0,00 | 17.553.500,00 |
09 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE | 859.000,00 | 0,00 | 859.000,00 |
TOTAL GERAL | 51.780.000,14 | 16.956.199,86 | 68.736.200,00 | |
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 0,00 | ||
01. Legislativa | 2.220.000,00 | 0,00 | 2.220.000,00 |
04. Administração | 8.370.788,20 | 0,00 | 8.370.788,20 |
06. Segurança Publica | 477.099,00 | 0,00 | 477.099,00 |
08. Assistência Social | 0,00 | 4.484.134,30 | 4.484.134,30 |
10. Saúde | 0,00 | 12.271.565,56 | 12.271.565,56 |
11. Trabalho | 0,00 | 40.500,00 | 40.500,00 |
12. Educação | 19.287.212,94 | 0,00 | 19.287.212,94 |
13. Cultura | 865.300,00 | 0,00 | 865.300,00 |
15. Urbanismo | 14.090.800,00 | 0,00 | 14.090.800,00 |
16. Habitação | 0,00 | 160.000,00 | 160.000,00 |
18. Gestão Ambiental | 67.000,00 | 0,00 | 67.000,00 |
20. Agricultura | 917.100,00 | 0,00 | 917.100,00 |
21 Organização Agraria | 1.800.000,00 | 0,00 | 1.800.000,00 |
22. Industria | 8.000,00 | 0,00 | 8.000,00 |
26. Transporte | 1.292.700,00 | 0,00 | 1.292.700,00 |
27. Desporto e Lazer | 857.000,00 | 0,00 | 857.000,00 |
28. Encargos Especiais | 1.377.000,00 | 0,00 | 1.377.000,00 |
99 - Reserva de Contingência | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
TOTAL GERAL | 51.780.000,14 | 16.956.199,86 | 68.736.200,00 |
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
DESPESAS CORRENTES | 36.521.300,14 | 14.348.089,86 | 50.869.390,00 | |
Pessoal e Encargos Sociais | 18.284.176,50 | 6.560.134,00 | 24.666.310,50 | |
Juros e Encargos da Dívida | 509.800,00 | 0,00 | 509.800,00 | |
Outras Despesas Correntes | 17.727.323,64 | 7.787.955,86 | 25.068.279,50 | |
DESPESAS DE CAPITAL | 15.108.700,00 | 2.608.110,00 | 17.716.810,00 | |
Investimentos | 15.108.700,00 | 2.608.110,00 | 17.761.810,00 | |
Amortização da Dívida | 580.000,00 | 0,00 | 580.000,00 | |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 | |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 | |
TOTAL GERAL | 51.780.000,14 | 16.956.199,86 | 68.736.200,00 |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º – Até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, nos termos do inciso V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2024, para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
§ 3º - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
§ 4º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução nº 67 de 07 dezembro de 2005.
Art. 6º. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025, Lei Municipal nº 986/2024.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 18 de novembro de 2024.
RODRIGO AUDREY FRANTZ
Prefeito Municipal