Eu, ANTÔNIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das minhas atribuições legais que me foram atribuídas,

Considerando o Ofício nº 103/2024 oriundo da 14ª Subseção da OAB-MT, protocolado na Prefeitura municipal em 11/10/2024, às 08h59min, sob o nº 13020, informando que a OAB não foi comunicada acerca da realização do concurso público realizado pela Prefeitura de Novo Mundo-MT para o provimento do cargo de Advogado, recomendando pela suspensão da aplicação da prova de tal cargo, que seria aplicada em 13/10/2024, o que foi de pronto acatado por esta Administração, com posterior encaminhamento de toda documentação relativa ao concurso para análise da OAB-MT.

Considerando o PARECER JURÍDICO Nº 541/PGPMNM/2024 oriundo da Procuradoria Geral da Prefeitura de Novo Mundo-MT, recomendando o acatamento dos requerimentos Ofício nº 103/2024 oriundo da 14ª Subseção da OAB-MT e a obrigatoriedade na comunicação da OAB-MT, quando da existência de vaga para Advogado em concurso público.

Considerando a decisão da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2024.

Considerando a necessidade de resguardar o interesse público, prestigiando os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.

R E S O L V E:

I - CANCELAR a aplicação da prova do concurso público 001/2024, realizado pela Prefeitura de Novo Mundo-MT, única e exclusivamente em relação a prova para provimento do cargo de Advogado, já suspensa por decisão anterior, mantendo inalteradas as demais disposições e atos realizados para com os demais aprovados no concurso público nº 001/2024 para o provimento dos demais cargos.

II – Encaminhe a presente decisão a Comissão Organizadora do Concurso Público para conhecimento e providências.

III – Seja realizada a devolução dos valores pagos a título de inscrição, a aqueles que realizaram para o cargo de Advogado, em razão do cancelamento, para o provimento por meio do concurso nº 001/2024.

IV – Seja HOMOLOGADO o resultado final do concurso público 001/2024 quanto aos demais cargos.

V – Haja vista a necessidade de provimento do cargo de Advogado para este município de Novo Mundo – MT, como bem já recomendado pela Associação dos Procuradores Municipais, como também, o não provimento de vagas para diversos cargos necessários ao bom atendimento público por meio deste concurso nº 001/2024, e sendo por meio de concurso o meio adequado do ingresso aos cargos públicos, seja realizado de pronto novo concurso para o provimento das vagas, com as devidas comunicações legais aos órgãos de classe.

VI - Encaminhe-se cópia desta decisão a OAB-MT subseção de Peixoto de Azevedo, para conhecimento e providencias que entenderem necessárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, ao 18 de novembro de 2024.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal