Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 627/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o servidor EUCLIDES SALVIANO, ocupante do cargo de Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 00166/2016 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Parecer Jurídico, aplicando a pena de REPREENSÃO, nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93, à o servidor EUCLIDES SALVIANO.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 04 de maio de 2016.

_________________________________________

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal