CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 198/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XX55XXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº XXX.499.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, neste ato denominado CONCEDENTE a empresa INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Antônio Martins da Costa, nº 1041, Centro, na cidade de Mirassol D’ Oeste/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 19.948.145/0001-47, doravante designada, neste ato denominado CONCESSIONÁRIO, neste ato representado pela Sra. Nadia Fernanda Moraes Essi Charanek, brasileira, empresária, portadora do RG nº XX379XXX SESP/MT e CPF/MF sob nº XXX.613.XXX-20, residente a Rua Antônio Martins, nº 1041, Centro, na cidade de Mirassol D’ Oeste/MT, telefone (65) 9 9938 - 8860, e-mail: inicialconstrucoes@hotmail.com, resolvem celebrar o presente termo aditivo, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO:

1.1 - A cláusula primeira, item 1.1 do Contrato Administrativo nº 198/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:

“1.1. É objeto do presente termo de Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão por parte da Concedente, dos imóveis Lotes nº 01 e 02, sendo o primeiro com área de 1.135,47 m² e o segundo com área de 900,00 m², localizados junto ao Parque Industrial e Tecnológico do Município de Araputanga/MT, avaliados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) respectivamente, à Concessionária, conforme classificação e habilitação no Procedimento Administrativo de Chamamento Público fundamentado na Lei Municipal nº 1.387/2020 e alterações. ”

1.2 - A cláusula segunda, item 2.1 do Contrato Administrativo nº 198/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:

“2.1. A presente Concessão de Direito Real de Uso será a título oneroso, cabendo a Concessionária realizar investimento no imóvel de pelo menos R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme avaliação previamente realizada e informações contidas no Edital de Chamamento Público.”

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

2.2 – É parte integrante do Contrato Administrativo o Termo de Entrega e Responsabilidade anexo à este Termo Aditivo.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 18 de novembro de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ sob o nº 19.948.145/0001-47

TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE

Data: 18/11/2024

Local: Parque Industrial e Tecnológico de Araputanga/MT

Concedente: Município de Araputanga, representado pelo Prefeito Municipal Enilson de Araújo Rios.

Concessionário: INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, representada por Nadia Fernanda Moraes Essi Charanek.

Objeto: Lotes nº 01 e 02, sendo o primeiro com área de 1.135,47 m² e o segundo com área de 900,00 m², localizado no Parque Industrial e Tecnológico de Araputanga/MT, conforme Contrato Administrativo nº 198/2024.

Declarações:

O Município de Araputanga, representado pelo Prefeito Municipal, declara que entregou ao Concessionário o imóvel acima descrito em perfeito estado de conservação, conforme descrito no Contrato Administrativo nº 198/2024.

A INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, representada por seu representante legal, declara ter recebido o imóvel em perfeito estado de conservação, assumindo total responsabilidade sobre o mesmo a partir desta data, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 198/2024.

Ambas as partes reconhecem e concordam com as responsabilidades e obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo nº 198/2024.

Assinaturas:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ sob o nº 19.948.145/0001-47