CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 197/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XX553XXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº XXX.499.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, neste ato denominado CONCEDENTE a empresa RCA CONSTRUÇÃO E ESCAVAÇÃO LTDA, com sede na Rod. MT 248, Km 01, Perímetro Urbano Chac. Vales das Pitas, na cidade de Araputanga/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 40.084.572/0001-10, doravante designada, neste ato denominado CONCESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Sr. Ricardo Candido Amaro, brasileiro, empresário, portador do RG nº XX113 TEM MT e CPF/MF sob nº XXX.469.XXX-90, residente a Rod. MT 248, Km 01, Perímetro Urbano Chac. Vales das Pitas, na cidade de Araputanga/MT, telefone (65) 9 9613-7049, e-mail: ghelzilene@hotmail.com, resolvem celebrar o presente termo aditivo, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO:

1.1 - A cláusula primeira, item 1.1 do Contrato Administrativo nº 197/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:

“1.1. É objeto do presente termo de Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão por parte da Concedente, dos imóveis Lotes nº 11 e 12, ambos com área de 900,00 m² cada, localizados junto ao Parque Industrial e Tecnológico do Município de Araputanga/MT, avaliados em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) cada, à Concessionária, conforme classificação e habilitação no Procedimento Administrativo de Chamamento Público fundamentado na Lei Municipal nº 1.387/2020 e alterações. ”

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

2.2 – É parte integrante do Contrato Administrativo o Termo de Entrega e Responsabilidade anexo à este Termo Aditivo.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 18 de novembro de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

RCA CONSTRUÇÃO E ESCAVAÇÃO LTDA

CNPJ sob o nº 40.084.572/0001-10

TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE

Data: 18/11/2024

Local: Parque Industrial e Tecnológico de Araputanga/MT

Concedente: Município de Araputanga, representado pelo Prefeito Municipal Enilson de Araújo Rios.

Concessionário: RCA CONSTRUÇÃO E ESCAVAÇÃO LTDA, representada por Ricardo Candido Amaro.

Objeto: Lotes nº 11 e 12, ambos com área de 900,00 m² cada, localizado no Parque Industrial e Tecnológico de Araputanga/MT, conforme Contrato Administrativo nº 197/2024.

Declarações:

O Município de Araputanga, representado pelo Prefeito Municipal, declara que entregou ao Concessionário o imóvel acima descrito em perfeito estado de conservação, conforme descrito no Contrato Administrativo nº 197/2024.

A RCA CONSTRUÇÃO E ESCAVAÇÃO LTDA, representada por seu representante legal, declara ter recebido o imóvel em perfeito estado de conservação, assumindo total responsabilidade sobre o mesmo a partir desta data, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 197/2024.

Ambas as partes reconhecem e concordam com as responsabilidades e obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo nº 197/2024.

Assinaturas:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

RCA CONSTRUÇÃO E ESCAVAÇÃO LTDA

CNPJ sob o nº 40.084.572/0001-10