REVOGA O DECRETO Nº 203, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO VIA APLICATIVO MÓVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 203, de 08 de novembro de 2024, que regulamenta os critérios de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais e a implantação de sistema de ponto eletrônico via aplicativo móvel.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 18 de novembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal