DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2024

DE: 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor MOISÉS DOS SANTOS, e dá outras providências.

O Senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário APROVOU e Ele PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal, referentes aos Balancetes e Balanço Geral do exercício financeiro de 2023, Gestão do Senhor MOISÉS DOS SANTOS, de conformidade com o Parecer Prévio nº 054/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo nº 53.772-1/2023.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM: 11 DE NOVEMBRO DE 2024

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE